bonificação icms
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Acórdão nº 1.0672.05.187875-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. A incondicionalidade da bonificação ou da doação deve ser comprovada de plano pela requerente, devendo ser demonstrada, ainda, a vinculação do ato...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. O valor referente à mercadoria dada em ... -
Acórdão nº 1.0388.07.015497-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010
Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias. Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Prova inexistente. Regularidade da exação. Multa de revalidação. Redução mantida. Honorários advocatícios. Confirmação. Sentença confirmada. 1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação da qual decorra a entrega da mercadoria ao consumidor. 2. Em regra, não...
... Embargos do devedor. Ação de execução fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Prova inexistente. Regularidade da ... -
Acórdãos nº 1046911-35.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... e que, de acordo com a norma regulamentadora do ICMS em vigor, não deveria ser incluído na base de cálculo ... O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS – Matéria ...
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Sentença com número 5521439-08.2021.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 30-05-2023
... atividade econômica, oferece a seus parceiros comerciais bonificação em forma de produtos, ... conforme notas fiscais em anexo. Essas ... destacando e recolhendo o ICMS ... Pugna pela concessão de tutela para que seja permitida a ...
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Sentença com número 5259209-74.2022.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 05-06-2023
... Sustenta que as mercadorias concedidas como bonificação revestem ... de desconto incondicional de acordo com a norma ra do ICMS, ... no entanto, mesmo com saídas gratuitas, tem sido submetida ao ...
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Acórdão nº 0044219-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... Gesivaldo Britto ... EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ... BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA ...
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Acórdãos nº 0001819-61.2010.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... ática que negou seguimento ao recurso especial ICMS Produtos Bonificação Não incidência - Matéria ...
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Acórdãos nº 0010108-80.2010.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 24 de Noviembre de 2015
... ática que negou seguimento ao recurso especial ICMS Produtos Bonificação Não incidência - Matéria ...
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Sentença com número 5073133-73.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-09-2022
... Sustenta que as mercadorias concedidas como bonificação revestem ... de desconto incondicional de acordo com a norma ra do ICMS, ... no entanto, mesmo com saídas gratuitas, tem sido submetida ao ...
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Acórdãos nº 0341544-46.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ção Cível Direito Tributário Ação declaratória - ICMS Bonificação Pretensão de excluir o valor das ...
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Tributário
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -INDISPONIBILIDADE de BEM - ART. 185-A/ CTN. FORNECIMENTO de ÁGUA e ESGOTOSERVIÇO de CARÁTER COMPULSÓRIOREMUNERAÇÃO por meio de TAXAAPLICAÇÃO do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO que não exercia FUNÇÃO de GERÊNCIA. ICMS - MERCADORIA oferecida em BONIFICAÇÃO - Não integra a BASE DE CÁLCULO do IMPOSTO. ICMS - OPERAÇÃO de...
... @ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO que não exercia ... @ICMS - MERCADORIA oferecida em BONIFICAÇÃO - Não integra a BASE DE CÁLCULO do IMPOSTO ... Processo civil - ... -
Acórdão Nº 0005075-84.2023.8.16.00040004485-88.2015.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EFEITOS DO JULGADO NO RE Nº 593.849/MG, DO STF, SOBRE ICMS- ... ST EM BONIFICAÇÕES - CONSTATADA E SANADA – AÇÃO ... PRINCIPAL ... REMESSA DA BONIFICAÇÃO ATÉ O CONSUMIDOR FINAL E DA ... OPERAÇÃO DE ... CORRELAÇÃO ENTRE O ...
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Acórdãos nº 2036136-11.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... suspensão da exigibilidade de débito fiscal ICMS incidente sobre a cessão de bens em bonificação (descontos ...
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Acórdão Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... Desembargador Jorge Luiz de Borba ... DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE MERCADORIAS BONIFICADAS ... DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM ... INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA ... PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO ... PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ...
- Acórdãos nº 2027439-88.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 0002502-30.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... 1. Mercadorias dadas em bonificação - Inclusão na base de cálculo de ICMS ...
- Acórdãos nº 1019671-56.2005.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE MERCADORIAS BONIFICADAS. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA ... INVIABILIDADE. REGRA NECESSÁRIA PARA DISTINGUIR BONIFICAÇÃO DE SIMPLES DOAÇÃO. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O DECIDIDO PELO STJ EM ...
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Decisão da Presidência nº 996760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... : Apelação Cível Direito Tributário Ação declaratória ICMS Bonificação Pretensão de excluir o valor das mercadorias cedidas ...
- Acórdãos nº 3038159-56.2013.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
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Decisão monocrática Nº 1459835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFICAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N. 2.870/01 ...
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Acórdão nº 1.0024.04.521891-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE ... -
Acórdão nº 1.0024.04.500597-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta. O industrial é, nos termos do RICMS, substituto tributário,
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE ... -
Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... a declarao da no incidncia do Imposto sobre Circulao de Mercadorias - ICMS na base de clculo sobre a sada de mercadorias realizada a ttulo de ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... Um exemplo típico de desconto incondicional é chamada "bonificação", que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em ...