bons antecedentes criminais
-
Em vigor
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
... , pobreza, dependncia econmica, homonmia ou bons antecedentes, quando firmada pelo prprio ... s sanes civis, administrativas e criminais previstas na legislao aplicvel ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 0012915-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE EXERCE ... ATIVIDADE ...
-
Acórdão nº 0015823-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE EXERCE ATIVIDADE ...
-
Acórdão nº 0016869-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2017
... PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, EXERCE ... ATIVIDADE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130520820174058100), 10-03-2022
EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. CONFRONTO ENTRE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SUBJETIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM...
... ância judicial positiva, por força dos bons antecedentes criminais, enquanto que a conduta ... -
Acórdão Nº 5000116-44.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
... teros, "desde que o agente seja primrio, de bons antecedentes, no se dedique s atividades ... verifico queas certides de antecedentes criminais acostadas ao presente procedimentoindicam que ...
-
Acórdão Nº 5025207-36.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, VII) - PRISÃO PREVENTIVA - REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO PROVÁVEL REITERAÇÃO DELITIVA E COAÇÃO À VÍTIMA OU TESTEMUNHAS - AGENTE PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS -...
... o conduzido primrio e no ostenta antecedentes criminais.Com efeito, no se vislumbra gravidade ... OU TESTEMUNHAS- AGENTE PRIMRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS - MERA GRAVIDADE NSITA AO ... -
Acórdão Nº 5003826-96.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... Embora no haja notcias de antecedentes criminais dos conduzidos - at porque residem no ... RECORRIDOPRIMRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSNCIA DE NOTCIAS DE ...
-
Processo nº 0044574-50.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... bons" antecedentes criminais e ocupação \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0800487-65.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
... PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR ... DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E ...
-
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÃTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÃRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princÃpio da insignificância
-
Acórdão Nº 0804137-92.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022
... PACIENTE PRIMÁRIO, PORTADOR ... DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E ...
-
Acórdão nº 1003845-60.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - RECURSO MINISTERIAL - REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AUTORIA DELITIVA - APREENSÃO DE DROGA EM MOCHILA PRÓXIMA AO...
... - UTILIZAÇÃO DE MOCHILA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 0007252-18.2017.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - TRÁFICO DE DROGAS OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – UTILIZAÇÃO COMO MAJORANTE E FUNDAMENTO PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO – BIS IN IDEM – ENTENDIMENTO DO STJ – PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE...
... – ENTENDIMENTO DO STJ – PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão nº 1000630-97.2022.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO, APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS CELULAR - APREENSÕES DE MACONHA, COCAÍNA, DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENOS...
... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE, BONS" ANTECEDENTES CRIMINAIS, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO \xC3" ... -
Acórdão nº 1003590-77.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NOS COMPRIMIDOS APREENDIDOS E TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - QUANTIDADE DE MACONHA - EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR JUSTIFICADA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ECSTASY UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA -...
... - UTILIZAÇÃO DE MOCHILA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ... -
Processo nº 0058023-41.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... mesmo possui bons ... antecedentes" criminais, trabalho lícito e residência fixa.\xC2" ...
-
Acórdão nº 0025493-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2018
... CAUTELAR. RÉU COM BONS ANTECEDENTES ... CRIMINAIS, QUE EXERCE ATIVIDADE ...
-
Acórdão nº 0027618-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Marzo de 2018
... POR SE TRATAR DE RÉU PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES ... CRIMINAIS, QUE EXERCE ATIVIDADE ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ... III - atestado de bons antecedentes ... Parágrafo único. Aplicam-se ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES E NA SEGUNDA A REINCIDÊNCIA. ... a folha de antecedentes criminais é ... : ser primário, possuir bons antecedentes, não ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... CONDENAÇÕES ... CRIMINAIS COM MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE ... MAUS ANTECEDENTES. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A ... : a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se ...
-
Acórdão Nº 00042527820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 04/08/2021
... é primár io e portador de bons antecedentes criminais, de modo que não ...
-
Processo nº 0028479-13.2015.8.19.0021 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... Réu primário e portador de bons ... portador de bons antecedentes ...
-
Processo nº 0058021-71.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... mesmo possui bons ... mesmo possui bons antecedentes ...