brasão da república federativa
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
... ários de Menores, “fez uso indevido do Brasão da República e do nome do Poder Judiciário, ... símbolo identificador da República Federativa do Brasil, possui nítido caráter oficial (Lei ...
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Acórdão nº 0004009-37.2010.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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