Cabimento
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Acórdão nº 2016/0146560-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. ... INFRINGENTES. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. ... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU ...
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Acórdão nº 2015/0235247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 284/STF. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO ... DE AÇÃO MONITÓRIA ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2009/0066130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. ... DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO" ... 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de ... divergência não se prestam\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2011/0092783-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROVIDO. ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES. ITEM ... INALTERADO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2014/0340520-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PARADIGMA DA MESMA TURMA. INADMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO ...
... TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ... CABIMENTO. FINALIDADE DO RECURSO. ... 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao ... -
Acórdão nº 2016/0202601-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, nos termos...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS CORPUS . 1. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... CABIMENTO. ... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido do cabimento de multa diária por atraso no cumprimento de obrigação...
... ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO CONTRA ENTE ... PÚBLICO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO ... -
Acórdão nº 2016/0118727-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CABIMENTO DO REMÉDIO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO ... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ...
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Acórdão nº 2015/0326550-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergên
... REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ... NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não se admite a interposição de embargos de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFRONTA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para...
... cabimento de ... reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a ... -
Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE ... DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA ... IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ... ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... acórdão anular a sentença. Houve nítido propósito de restringir o cabimento desse ... recurso, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius ... -
Acórdão nº 2016/0202796-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT SUBSTITUTIVO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 182/STJ. 1. Como o indeferimento liminar do writ se deu em razão da
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT ... SUBSTITUTIVO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2014/0115500-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver...
... SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ... RECURSO REJEITADO. ... 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, ... -
Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
... suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não ... cabimento do mandamus por inadequação da via eleita ... 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ...
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Acórdão nº 2015/0213253-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA NO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊ
... RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE ... CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. ... NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o artigo 34, VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do RISTJ, permite...
... conhecer do recurso especial inadmissível, como na hipótese. ... 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular ... afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO ... I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ... ECONÔMICA ... RETROATIVA. ... CABIMENTO. ... CONTINUADO. ... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0149382-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § ... 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO ... 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com ...
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Acórdão nº 2016/0107987-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETUADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO BIFÁSICO. ... VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA ... IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ...
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Acórdão nº 2016/0240848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO ... DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. EXEGESE DO ART. 1030, § 2º, ... INTERPOSIÇÃO ... CABIMENTO. ... PRINCÍPIO ...
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Supremo precisa definir cabimento de Recurso Extraordinário
Processo Novo: É preciso definir cabimento de Recurso Extraordinário
Em texto anterior, examinamos a divergência que há entre as orientações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da configuração do denominado “prequestionamento ficto”. Sugerimos, no referido texto, qu...