Cabimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação ... -
Acórdão nº 2013/0366050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CABIMENTO DA RESCISÓRIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA ... FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... ATO JURISDICIONAL ... DE RECURSO. ... CABIMENTO DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... N.º 267/STF E N.º 268/STF. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA ...
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Acórdão nº 2016/0174809-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 ... E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2012/0016817-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CABIMENTO DA RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS ... RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA ... FUNDAMENTADA ... (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0357878-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 779 DO CC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃ
... CC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO". NECESSIDADE DE REEXAME DE ... PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO ... STJ. PROCESSO\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... O acórdão recorrido deferiu parcial segurança unicamente para cancelar o protesto lavrado, não admitindo o cabimento do writ para a questão do redirecionamento da execução contra ex-sócios, o que se entende acertado. No cenário dos autos, não se pode cogitar ...
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Corte Especial do STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação
STJ vai discutir hipóteses de cabimento de reclamação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode analisar, no dia 21 de agosto, a Reclamação 36.476, que questiona o cabimento da reclamação na hipótese de aplicação equivocada de repetitivo pelos Tribunais, uma novidade apresentada pelo CPC/... -
Acórdão nº 2006/0229858-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO...
... CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO ... INEXISTENTE. ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ... ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO". AGRAVO ... INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E ... (PRECEDENTE ... REPERCUSSÃO ... REPETITIVOS OU QUANDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0134530-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, não tem cabimento o sobrestamento do feito até rejulgamento do REsp 1339313/RJ, paradigma citado no acórdão...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ... NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ... OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0042962-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. DISSÍDIO CENTRADO EM QUESTÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES COM TRATAMENTO JURÍDICO DISTINTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA...
- Acórdão nº 2013/0214658-0 de T4 - QUARTA TURMA
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STJ vai discutir cabimento de rescisória para reduzir honorários sucumbenciais
STJ vai discutir cabimento de rescisória para reduzir honorários
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe ação rescisória contra decisão de arbitramento de honorários de sucumbência. O recurso que discute a tese foi pautado para o dia 20 de setembro, próxima reunião da Corte Especial... -
STJ começa a discutir hipóteses de cabimento de reclamação
STJ começa a discutir hipóteses de cabimento de reclamação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quarta-feira (21/8), um processo que definirá se é possível reclamação para discutir aplicação de repetitivo. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Og ... -
Empate milita em favor do cabimento dos infringentes
Sérgio Niemeyer: Empate milita em favor do cabimento dos infringentes
Em que pese a minha enorme admiração pelo insigne ministro Marco Aurélio, tendo ele, nesta data, por meio de artigo publicado originalmente pelo jornal O Globo e republicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, vin... -
Acórdão nº HC 292971 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O ...
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Acórdão nº 2015/0075940-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL EM FACE DE PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DA SÚMULA 444/STJ. CABIMENTO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. RECLAMAÇ&#x
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ART. 1º ... DA RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA ... -
Acórdão nº 2015/0057035-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DANIEL DE MORAES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIA APARECIDA MARIANO (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO". TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. ... CABIMENTO. ... PRISIONAL ... MANUTENÇÃO. ... CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0137022-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 12.153/2009). NÃO ... CABIMENTO ... UNIFORMIZAÇÃO ... JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A ...
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Acórdão nº 2006/0159239-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... cabimento" dos embargos infringentes está condicionado ... ao interesse de se fazer prevalecer o voto vencido que \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ... PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO". PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO ... CONTROVERTIDO. ... CABIMENTO ... RESCISÓRIA. ... RESCISÓRIA ... IMPROCEDENTE ... 1. Na aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0284868-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação para preservar a competência ...