Cabimento
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- NCPC, flexibilização procedimental e uma hipótese particular (será?) de cabimento do mandado de segurança distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito em mandado de segurança contra decisão judicial no estado democrático de direito brasileiro e o NCPC
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Caso Kayky Brito e Bruno de Luca: audiência especial será marcada para análise de cabimento de aplicação de pena
Após o Tribunal de Justiça do Rio aceitar a manifestação do promotor Márcio Almeida Ribeiro da Silva, do Ministério Público do Rio, Bruno de Luca terá que responder por omissão de socorro a Kayky Brito. O próximo passo é a marcação de uma audiência ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 186524 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS, ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ...
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O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
Thiago Nicolay: Novo CPC falha ao tratar do agravo de instrumento
O Código de Processo Civil revogado — Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de decisões judiciais ilegais ou tecnicamente equivocadas, proferidas no curso do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1263641 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "É pacífico neste STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém ...
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STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como re... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO ... CPC/2015. ... CABIMENTO". ... GROSSEIRO. ... CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO ... CPC/2015). INVIABILIDADE DE APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO RICMS DO ESTADO DA BAHIA, NORMA INFRALEGAL DE CARÁTER REGIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE SE PRESTA A PRESERVAR LEI FEDERAL E TRATADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de...
... BAHIA, NORMA INFRALEGAL DE CARÁTER REGIONAL. AUSÊNCIA DE ... CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE SE PRESTA A PRESERVAR ... LEI FEDERAL E TRATADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. INCLUSÃO. NATUREZA. SENTENÇA. REEXAME ... NECESSÁRIO. CABIMENTO. COISA JULGADA. ACORDO. SÚMULA ... 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de ...
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Acórdão nº 2016/0021821-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. CABIMENTO RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. ...
... COLEGIALIDADE. ... PRECEDENTES. ... CABIMENTO ... RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO ... PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO" ... 1. \"Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero ... incidente processual na ação\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. ... 105, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 15473 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Reclamação proposta com o objetivo de demonstrar que o acórdão proferido pelo ...
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Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ
Paradoxo da corte: Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ
Em países federados, como o Brasil, os tribunais de superposição detêm a precípua função de unificar a interpretação e a aplicação do direito objetivo. Apontando esta importante atribuição, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros que: “... -
Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECORRERIA DO FATO ... ENFRENTADO ... ESCORREITA A QUESTÃO DO CABIMENTO DOS ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO ... ART. 66 DO CÓDIGO PENAL CUJO EXAME ENCONTRA ...
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Acórdão nº 2016/0118727-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CABIMENTO DO REMÉDIO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO ... COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ...
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Acórdão nº 2015/0326550-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INADMITIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite a interposição de embargos de divergên
... REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ... NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. Não se admite a interposição de embargos de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFRONTA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para...
... cabimento de ... reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a ... -
Acórdão nº 2014/0010962-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA (LAVAGEM DE ... DINHEIRO DE JOGOS DE AZAR). CABIMENTO DA ... IMPETRAÇÃO: QUESTÃO DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ... ORIGEM CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... acórdão anular a sentença. Houve nítido propósito de restringir o cabimento desse ... recurso, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius ... -
Acórdão nº 2016/0202796-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT SUBSTITUTIVO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANTO À DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DO REGIME. SÚMULA 182/STJ. 1. Como o indeferimento liminar do writ se deu em razão da
... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ... INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE CABIMENTO DE WRIT ... SUBSTITUTIVO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2014/0115500-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver...
... SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ... RECURSO REJEITADO. ... 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, ... -
Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
... suprimir da decisão agravada a argumentação relativa ao não ... cabimento do mandamus por inadequação da via eleita ... 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ...
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Acórdão nº 2015/0213253-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA NO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊ
... RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE ... CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... RECONHECIMENTO. ... INVIABILIDADE. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. ... NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ... IMPOSSIBILIDADE ...