cabimento do recurso especial
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Acórdão nº 2016/0031259-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.312 - BA ... , o que implica o não cabimento ... -
Acórdão nº 2015/0173022-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O acórd
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.844 - SP (2015/0173022-0) ... cabimento ... -
Acórdão nº 2014/0145608-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.574 - GO (2014/0145608-0) ...
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Acórdão nº 2015/0321332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 832.781 - RS (2015/0321332-0) ... cabimento ... -
Acórdão nº 2014/0232139-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria...
... EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0262886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.476 - SC (2015/0262886-0) ... cabimento ... -
Acórdão nº 2014/0054165-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicaçã
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE ... ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2014/0232360-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 544, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não observância da regra de...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 579.503 - SP (2014/0232360-4) ... cabimento ... -
Acórdão nº 2015/0271684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.331 - SP ... 3. Quanto ao cabimento" do recurso especial pela alínea \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0248992-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão...
... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.621 - PR (2014/0248992-0) ... cabimento ... -
Acórdão nº 2016/0282320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ... CABIMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... IMPUGNAM, ...
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Acórdão nº 2012/0117509-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.252 - CE (2012/0117509-2) ... VI. Registre-se, por fim, o não cabimento ...
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Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0328714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO AGRAVO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DO AGRAVO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte é firme no sentido de não ser cabível recurso contra decisão que dá provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se...
... AgRg no RECURSO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO AGRAVO. ... PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0177555-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.569 - SP ... hipóteses constitucionais de cabimento ...
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Acórdão nº 2013/0186659-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.927 - SP (2013/0186659-6) ... cabimento ...
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Acórdão nº 2014/0292867-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635.334 - MG (2014/0292867-6) ... cabimento ...
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Acórdão nº 2013/0320563-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR MAIORIA. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme o disposto no artigo 609, parágrafo único, do CPP, cabem...
... AgRg no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIDO POR ... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO" DO ... RECURSO ESPECIAL PELO MINIST\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0124494-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENALIDADE DE PERDIMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já...
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. ... TRANSPORTE ... IRREGULAR ... , justificando, assim, o cabimento" do ... recurso especial interposto ... 4.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0153792-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.630 - SP (2014/0153792-8) ... agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, ... -
Acórdão nº 2011/0262172-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
... EDcl no RECURSO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ... da medida autorizaria o cabimento" do ... recurso especial, no qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0087619-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.694 - RS ... CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA ... -
Acórdão nº 2009/0191657-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REVOGA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (E
... RURAL. RECURSO ... , não é cabível recurso especial para ... da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual ... -
Acórdão nº 2015/0121908-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.325 - RJ (2015/0121908-7) ... da medida autorizaria o cabimento" do ... recurso especial, no qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0215413-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.248 - PR (2015/0215413-6) ...