cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão, Processo nº 5019682-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo os ...Órgão Especial desta Corte Regional quando da conclusão do ...976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5025504-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
...ção, pelo juiz de primeiro grau, do cabimento do IDPJ na espécie, à luz da tese firmada no ..., do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União. Neste ...ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão Nº 08236024120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-07-2020
... . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ...CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS APENAS CONTRA A ...JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ SENTENCIADA. EMBARGOS ...
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Decisao Nº 0087805-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. . . E se inexiste previsão de recurso para ...EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ... Especiais, tratando-se de jurisdição especial, não se admite a interposição de agravo de ...
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Decisao Nº 0020942-04.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2023
... PROCESSUAL E CELERIDADE NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, DA LEI 9099/95). O ART. 19, ... “ A parte ré opôs os presentes Exceção de Pré-Executividade. . A parte credora se ... a exceção de pré-executividade tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000893-02.2022.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... claro que a gratuidade da justiça é a exceção. . . Neste contexto, INDEFIRO, os ... Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se ... o executado exceção de pré-executividade alegando, em suma, que a penhora recaiu sobre bem ...
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Acórdão nº 1034651-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
... . . RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATO JUDICIAL ATACADO QUE ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.”. . No caso, constata-se que a recorrente se ...NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê ...ÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Juazeiro - 1� vara da fazenda p�blica
... 8004444-06.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: ... forma, o executado peticionou nos autos EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando, em síntese, que ... que Vossa Excelência reconheça o não cabimento da exceção de pré-executividade já que não ...
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Acórdão, Processo nº 0050020-68.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-12-2021
... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária. ...CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ...ções fiscais, exceções de pré-executividade ou outras vias processuais manejadas que tenham ... e contraditório, ou até mesmo em exceção de pré-executividade (desde que seja de fácil ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5011087-71.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
..., em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a ..."PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ...976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão Monocrática com número 5423199-13.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DESACOLHE A OBJEÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de ação de execução proposta por Colégio Floresta Eireli contra Kellen de Castro Lima. II. Alega a parte autora que a celebrou Contrato de Prestação de Serviços...
... ilegal imputado ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Goiânia,. proferido em autos ... contra decisão que indeferiu a exceção" de pré-. executividade da impetrante. É o relat\xC3"... da decisão para se verificar o cabimento de recurso inominado. Considerando, portanto, que ... -
Decisão Monocrática Nº 4000077-16.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-08-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Mandado de Segurança n. 4000077-16.2018.8.24.9006ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Mandado de Segurança n°. 4000077-16.2018.8.24.9006, de Lages Impetrante : Oi S/AAdvogados : Tomás Escosteguy Petter (OAB: 40797
... de São Joaquim/SC, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ... mandado de segurança para reconhecer o cabimento da exceção de pré-executividade no caso, ... emanada de processo que tramita junto ao Juizado Especial Cível, tendo em vista que aludida ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ção; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão ..., considerando inclusive que trata-se de exceção, conquanto a regra é que o acionamento da ..., explicita acerca da tempestividade e cabimento do Apelo, além do efetivo preparo, e que, na ... em parte a exceção de pré-executividade julgando extinta a execução com relação aos ..., caberá recurso para o próprio Juizado . . § 1º O recurso será julgado por uma ...
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Uruçuca - Vara cível
... . . . . . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por C & C Postal ...HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que ... 8000214-08.2020.8.05.0269 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: ...
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Acórdão, Processo nº 5008518-97.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
..., em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, a ...18. Recurso Especial provido. (REsp 1201993/SP, Rel. Ministro HERMAN ...976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-02.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... FEDERAL DE SÃO VICENTE que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-o no ...TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ...17 e 90/92). No mais, tem cabimento a condenação da agravada em honorários ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Valença - 2ª vara dos feitos de relações de cons. Cíveis, comerciais, fazenda pub. E acidente trabalho
... após a migração, em principal, a exceção de pré-executividade bem como a sua ... 8002722-47.2022.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valença Autor: Ana ... Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento da Exceção de Pré Executividade. . Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5005425-68.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA ...PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO ... artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... 8000331-95.2020.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos ... qualificadas na exordial, intentaram EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando: ausência de ...ária a análise das hipóteses de cabimento, à luz da legislação processual vigente até ...
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Paramirim - Vara cível
... 8000332-02.2021.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: .... 3. Arguição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 37166545) – Banco ...-se tratar de uma das hipóteses de cabimento da “Exceção de Pré-Executividade”. ...
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Paramirim - Vara cível
...-55.2021.8.05.0187 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paramirim Autor: P. V. .... 3. Arguição de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 37166545) – Banco ...-se tratar de uma das hipóteses de cabimento da “Exceção de Pré-Executividade”. ... 8001131-45.2021.8.05.0187 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Paramirim Autor: ...
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Decisão Monocrática Nº 4031357-23.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031357-23.2019.8.24.0000 de Guaramirim Agravante : Vanessa dos SantosAdvogado : Angelina Bonaldi Klöppel (OAB: 50904/SC)Agravado : Action & Price ME.Advogado : Leandro Trois Moreau (OAB: 31148/SC)Relator: Des. Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAI - Vanessa dos Santos interpôs agravo de instrumento de decisão...
... de Guaramirim, que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade por ela ofertada, nestes ... pacificou entendimento quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção ... das decisões proferidas na jurisdição especial, àquelas cabendo o conhecimento e processamento ... EM AÇÃO QUE TRAMITA PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. ...