cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão, Processo nº 5018096-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... , em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade ... Por sua vez, ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão da Presidência nº 968736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... SÚMULA/STJ N ... toda a discussão se resume ao exame do cabimento da exceção de pré-executividade para ... Justiça que negou provimento ao recurso especial com agravo ... Aplicação da Súmula 283/STF: ... de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento ...
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Acórdão, Processo nº 5009012-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ ... IV - ... 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da ... , impende não se perder de vista que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão monocrática Nº 50010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... Vistos etc ... ação de concessão de aposentadoria especial, a qual foi julgada procedente, com trânsito em ... órdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Paraíba no julgamento de ... encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade superadas pelo trânsito em ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário ... 290. Nos ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... érias de ordem pública, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursais, ... Neste sentido : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ... ativo que lhe é próprio deveriam ser exceção, e não garantia de livre disposição das partes ... A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO OS ARGUMENTOS SUSCISTADOS SÃO ... Lei 9.099/95, entretanto, no âmbito do Juizado Especial Cível não há previsão legal para o ...
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Acórdão, Processo nº 5000583-40.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS ... artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão ... ção ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes ... 5 ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão monocrática Nº 57107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ão propôs ação ordinária perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba ... NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ... encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade superadas pelo trânsito em ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — cabimento — OJ-SDI-2 n. 63 — TST — jus postulandi ... — do procedimento especial" — IN MTP n. 2, de 08.11.21 — arts. 145 a 157 \xE2" ... ção de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada — OJ-SDI-2 n. 150 — TST — ... — causas de alçada ou turma recursal de juizado" especial cível e criminal — art. 640 — STF \xE2" ... de recurso — exceção de pré-executividade e mandado de segurança — cabimento — Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5029565-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... 2016.4.03.0000 (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE ... à matéria possível de ser vertida em exceção de pré-executividade, uma vez que se aduz a ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0037266-75.2003.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade ... O agravado apresentou ... Especial deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ... ÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000 - AGRAVO ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União ... ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário ... 290. Nos ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
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Paulo afonso - 1� vara da fazenda p�blica
... 8007764-26.2022.8.05.0191 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Paulo ... , esta comparece ao feito oferecendo exceção" de pré-executividade (EPE) na qual alega que o t\xC3" ... do título.” Nesse sentido, o cabimento desse meio é admissível, portanto, somente nas ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... ção geral do trabalho, e não à especial dos artistas ... 313 — ADICIONAL ... CABIMENTO ... Não cabe condenação em honorários de ... — CAUSAS DE ALÇADA OU TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ... É cabível ... 655 — PRECATÓRIO — EXCEÇÃO" PREVISTA NO ART. 100, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO \xE2" ... — 314 — Exceção de pré-executividade — Matérias conhecíveis de ofício que não ...
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Acórdão Nº 08030846820188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ... são, inclusive, diversos, não havendo cabimento para pleito de extinção desta execução, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185749-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921 DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 784, §1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, ou
... demanda ajuizada pelo agravado, junto ao Juizado Especial Cvel, aps a distribuio da execuo ... da demanda prpria e da exceo de pr-executividade, encontra-se na alegao de nulidade do ttulo por ... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. HIPTESES DE CABIMENTO. DILAO PROBATRIA. NO CABIMENTO. DECISO MANTIDA. A ... -
Acórdão, Processo nº 5004083-51.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-12-2021
... manifestação da exequente, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta o agravante que: ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Do processo em geral
... ótese de a lei exigir, para o ato, forma especial, não se negará validade ao ato que fugiu ao ... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... Cabimento de recurso único, portanto. Nada obstante, é de ... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o impetrante dispunha do agravo de petição, ...
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Acórdão, Processo nº 5013552-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... julgado que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta ... Sustentam, em ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Processo nº 0057553-44.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... especial ... DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. ... ÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ...
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Decisao Nº 0001398-61.2022.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-11-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CUNHO ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ...
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Acórdão, Processo nº 5008052-04.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, ... da dívida tributária configura exceção, e, portanto, a interpretação dada aos fatos ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ... apresentou exceção de pré-executividade em 14/02/2011 (ID 20748421 - Pág. 46/88 da EF), ...
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Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... FEDERAL, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve os sócios no ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 0004405-78.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS ... artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão ... 103 da EF). 6) A empresa apresentou exceção de pré-executividade em 31/07/1995, sendo então ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...