cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Acórdão, Processo nº 5015158-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-11-2022
... em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução ... 2016.4.03.0000 , ressaltou que recurso especial interposto naqueles autos tem efeito suspensivo ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... O ra, a matéria quanto ao cabimento de condenação à indenização por danos morais ... "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 ... 5. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação ... a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação ...
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Decisão monocrática Nº 55368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2022
... ão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de ... NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... encontrarem-se as matérias arguidas em exceção de pré-executividade superadas pelo trânsito em ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... -se no primeiro grupo (intrínseco): o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em ... , no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de ... 34, TRT/RJ - Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ao agravado/réu, o que afasta o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento ... A ... pelos documentos acostados aos autos, em especial, a documentação médica, não vislumbro, no ... ÓTICAS UNIVERSAL LTDA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade nos seguintes termos: ... , de ofício, da competência para o Juizado Especial Cível da Comarca, por entender ser ...
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Decisao Nº 0001676-71.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... 932 DO CPC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO, SEM CUNHO ... Conforme a legislação vigente, em especial" a Lei 9.099/95, o recurso interposto contra decis\xC3" ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... E se inexiste previsão de recurso para ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ...
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Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
... a declaração de perda de objeto da exceção de pré-executividade antes oposta. No tocante à ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DA CDA POR VÍCIO NO PROCESSO ... RECURSO ESPECIAL" REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇ\xC3" ... 8011755-44.2023.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: ...
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Acórdão, Processo nº 0000659-90.2000.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... afastar a responsabilidade dos sócios, cabimento de arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 ... ência desta Corte, no âmbito do recurso especial interposto pela apelante, nos termos do artigo ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... por ser da competência “absoluta” do Juizado Especial, a ação deve ser a este remetida, por ... , tenho que seja aplicável ao caso a exceção advinda do julgamento do REsp 1.704.520, julgado ... requisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinência das razões do referido ... 0001, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, nos seguintes termos: ...
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Acórdão, Processo nº 0002282-07.1999.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... ência desta Corte, no âmbito do recurso especial interposto pela apelante, nos termos do artigo ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ... O Eminente Relator concluiu pelo não cabimento da retratação do v. acórdão, mantendo-se o ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisão da Presidência nº 778888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... CABIMENTO ... (a/S) : Juíza Federal da 22º Vara do Juizado Especial Federal da Bahia ... adv.(a/S) : sem ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO ... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA ... exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de ... O agravo de instrumento no Juizado Especial somente é admissível na hipótese ... de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que ...
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Decisao Nº 0116835-58.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-08-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.018397-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
... e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública ... Ambos os ... INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇ\xC3" ... 1.030, I, "B", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO ...
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Acórdão Nº 46076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do ... Tribunal de Justiça do tado da Bahia que, nos autos da ... Exceção de Pré-Executividade nº ... É o relatório. Decido ... O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... u acerca da tempestividade, do cabimento e da isenção do preparo recursal ... P ... proferida pelo juízo a quo que, à exceção do agravado Banco do Brasil S.A., indeferiu a ... ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ... /Ba, nos autos da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº 0963207-58.2015.8.05.0146: ... , prevê que, nas Comarcas onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº ...
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Anag� - Vara c�vel
... 8000066-93.2023.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Autor: ... Em ID 388710210, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando natureza ... pronto, eventual nulidade, mas sim, o cabimento deste instrumento processual, afinal, a exceção ...
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Acórdão, Processo nº 5002656-96.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou ... criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. No caso citado, o escrivão ou o chefe ... de forma taxativa as hipóteses de seu cabimento. Não figura entre elas esse tipo de decisão ... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade, o impetrante dispunha do agravo de petição, ...
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Acórdão Nº 0013808-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... que, nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00192685320178272706, ... de Declaração, para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade, cuja ementa transcrevo: ... úmula 115 (todas do STJ), que ensejem o cabimento da reclamação ... 3- A reclamação não é ...
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Acórdão, Processo nº 5005654-62.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... em executivo fiscal que acolheu a exceção de pré-executividade, após sua prévia ... de Processo Civil, ante a sua natureza especial, sendo a incidência do CPC apenas subsidiária ... CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Anag� - Vara c�vel
... 8000689-60.2023.8.05.0009 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Anagé Autor: ... Em ID 388773921, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando natureza ... pronto, eventual nulidade, mas sim, o cabimento deste instrumento processual, afinal, a exceção ...
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Dos recursos
... -se no primeiro grupo (intrínseco): o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em ... data, recurso extraordinário e recurso especial ... ALein. 12 562, de 23.12.11, regulamenta ... á o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no ... úvida que a notificação veio obstara exceção da ignorância, como regra jurídica de ... 34, TRT/RJ Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão interlocutória. Agravo de ...