cabimento exceção pré executividade juizado especial
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Direito Processual Civil
... , pois deve ser alegada pelo réu em exceção de incompetência, em peça apartada, no mesmo ... á ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que ... : correta, sendo uma das hipóteses de cabimento da denunciação da lide (CPC, art. 125, II); D: ... ça, (A) a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo ... (C) no foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ão interpretativa, os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a atividade do ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista ... Com bem destaca ... juízo sem a necessidade de advogado no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...
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Acórdão, Processo nº 5029501-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA ... artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão ... das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Inicial. Em execução de cheque
EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL ... PROCESSO N ... JWCFF, vem, no prazo legal, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art ... CABIMENTO. ARTIGOS 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I DO ...
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Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... na regra jurídica aplicável e tem executividade própria, trata-se de verdadeira jurisdição ... (B) Com a restrição ao cabimento do agravo de instrumento, não há mais pena de ...
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Decisao Nº 0003485-33.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO ... 1. O Executado ofereceu exceção de pré-executividade no evento 85 alegando ... discutida não cabe no estreito rol de cabimento de matérias possível de arguição através de ...
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Direito Processual Civil
... instituição de juízo ou tribunal de exceção (ou seja, pós-fato); (ii) garantia de julgamento ... legal, o juiz lhe nomeará um curador especial ... (D) Se for verificada a irregularidade da ... que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se ... , Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da ... (A) Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão ...
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Acórdão, Processo nº 5028774-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... julgado que rejeitou a Exceção" de Pré-Executividade oposta nos autos da execuç\xC3" ... previstos na legislação, em especial nos artigos 134 e 135 do Código Tributário ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO ... 1. O STJ vem admitindo exceção de ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5015427-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... julgado que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta ... Sustentam, em ... para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Magistratura TJAP 2022
... dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao ... com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que ... (C) exceção" de pré-executividade, por se tratar do único im\xC3" ... NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão, Processo nº 5028715-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... -95.1997.4.03.6114, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ... 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art ... NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... 1. Requisitos ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Magistratura TJMS 2020
... de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a ... sentença ... terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo ... (E) ... (B) cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria ... ízo, por meio de exceção de pré-executividade, desde que alegue matérias cognoscíveis de ...
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Decisão da Presidência nº 33327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... ão do juízo singular que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e, assim, teria violado o ... É o relatório ... O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza ... de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ... (a/S) : Juiz Federal da 23ª Vara do Juizado ...
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Direito Tributário
... por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade ... , do CTN; B: incorreta, pois não há exceção à indelegabilidade da competência tributária, ... e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de ... Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário ... Os casos excepcionais de cabimento de cautelar fiscal antes da constituição do ...
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Inicial. Cobrança de multa contratual em locação
EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL ... PROCESSO N ... CFNE, vem, no prazo legal, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fundamento no art ... CABIMENTO. ARTIGOS 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I DO ...
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Acórdão, Processo nº 5017105-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-o no ... não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade ... Neste ... , está sob o alcance de recurso especial repetitivo (Tema n. 981), com determinação de ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DESOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE EM DECISÃO DE SUSPENSÃONACIONAL. NÃO CABIMENTO DO PLEITO.1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de serincabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento daordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo,mormente se não houve o exaurimento da...
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Acórdão, Processo nº 0021226-80.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... de decisão que acolheu parcialmente exceção de executividade, para excluir o primeiro do polo ... relativos ao Tema nº 961, do Recurso Especial nº 1.358.837, afetado ao rito do art. 1.036, do ... A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5001901-24.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... de São Bernardo do Campo que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada, para mantê-lo ... não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade ... Neste ... Órgão Especial desta Corte Regional concluiu o julgamento do ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0017061-80.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-04-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM CUNHO TERMINATIVO, UMA ... de admissibilidade, qual seja, cabimento. Condeno a recorrente ao pagamento das custas ... JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ...
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Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade da ora agravante, na qual ... que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além ... , do CTN, houve interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela União ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0032319-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-03-2021
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO ... 1. O Executado ofereceu exceção de pré-executividade no evento 85 alegando ... discutida não cabe no estreito rol de cabimento de matérias possível de arguição através de ...
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Acórdão, Processo nº 5021479-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... que indeferiu os pedidos postulados em exceção de pré-executividade e determinou o ... para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede ... 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Acórdão, Processo nº 5029118-13.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2021
... ajuizada pela CEF, foi rejeitada exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ... -87.2015.4.03.6313 em face da CEF no Juizado Especial Cível de Caraguatatuba, por erros ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ...