cadastramento do pis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-94.2018.5.07.0012), 2019-06-04
... Considerando que, nos termos da Súmula nº 300/TST, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS), inegável que esta Justiça também é competente para julgar as ações relativas à indenização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001696-17.2016.5.07.0026), 2017-04-19
... 330, I, parágrafo 1o do CPC/2015, a inépcia dos fatos relativos à indenização pela falta de cadastramento do PIS, às diferneças salarias, às horas extras e aos danos morais, vez que o reclamante não formulou pedido expresso de pagamento destas verbas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-56.2018.5.06.0015), 08-08-2019
ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos...
... Advogado: JOSÉ HENRIQUE DA SILVA ... Procedência : 15ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE ... EMENTA ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4091/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RELAÇÃO DE EMPREGO Impossível, nesta fase recursal, o revolvimento de fatos e provas para se chegar à tese defendida pela reclamada, sendo inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE CADASTRAMENTO NO PIS Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações...
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ... CADASTRAMENTO NO PIS ... Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no PIS ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 0021217-32.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2018
... A reclamante recorre no intuito de que sejam condenados os réus ao pagamento de indenização pelo não cadastramento no PIS, bem como ao pagamento de horas extras e intervalos usufruídos irregularmente ... Com contrarrazões apresentadas por ambos os demandados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000244-92.2017.5.06.0016), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. É devida a indenização substitutiva do PIS na hipótese em que o empregador não logrou provar a inclusão do nome do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Recurso da parte autora a que se dá provimento, no ponto.
... 73/79), o reclamante insurge-se contra a decisão de origem que indeferiu os seguintes pedidos: a) indenização pela ausência de cadastramento do PIS, e, por consequência, multa por descumprimento de obrigação de fazer, prevista na cláusula 32ª da CCT, b) indenização pela despedida ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000420-60.2016.5.07.0022), 2018-10-01
... évio , 13º salários, férias, FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), Seguro Desemprego, indenização substitutiva pelo não cadastramento do PIS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, anotações da CTPS, cestas básicas asseguradas na CCT, indenização por danos morais e danos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000409-65.2015.5.07.0022), 2018-10-01
... évio , 13º salários, férias, FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), Seguro Desemprego, indenização substitutiva pelo não cadastramento do PIS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, anotações da CTPS, indenização por danos morais, honorários advocatícios e os benefícios da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000820-11.2015.5.07.0022), 2018-12-03
... évio , 13º salários, férias, FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), Seguro Desemprego, indenização substitutiva pelo não cadastramento do PIS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, anotações da CTPS, indenização por danos morais, honorários advocatícios e os benefícios da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000408-80.2015.5.07.0022), 2018-10-01
... évio , 13º salários, férias, FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), Seguro Desemprego, indenização substitutiva pelo não cadastramento do PIS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, anotações da CTPS, indenização por danos morais, por danos materiais e por danos estéticos, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001777-96.2016.5.06.0121), 07-12-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A despeito de a confissão ficta não impedir a apreciação da prova pré-constituída, na forma da Súmula n° 74 do TST, prevaleceram os fatos alegados pelos demandantes, no sentido de que eram submetidos a tratamento humilhante e vexatório, em virtude das palavras de baixo calão utilizadas pela chefia. Em face disto, considerando a natureza
... cadastramento do PIS e inclusão na RAIS. Por fim, pedem a procedência do recurso e a reforma da decisão ... Contrarrazões ofertadas (fls.110/112) ... É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-89.2012.5.06.0311), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. OMISSÃO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um salário mínimo anual para aqueles cuja remuneração é de até dois mínimos legais (art. 239, § 3º). O que se depreende da...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... INDENIZA Ç Ã O PELO N Ã O CADASTRAMENTO NO PIS. OMISS Ã O QUANTO À S INFORMA Ç Õ ES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001051-58.2016.5.07.0004), 2017-03-23
... Isso porque a reclamante não deduz pretensão sobre o cadastramento do PIS e tampouco requer indenização substitutiva do PIS a ser paga pelo empregador. Na verdade, o que postula a reclamante é o levantamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-15.2016.5.07.0004), 2017-07-05
... In casu, a causa de pedir apontada na inicial decorre de relação de emprego, ao mesmo tempo em que os pedidos que dela derivam (cadastramento do PIS) também se encontram no rol de competências desta Justiça Especializada (v. CF/88 art. 114) ... Diante do exposto, rejeita-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001452-45.2016.5.06.0017), 29-01-2018
EMENTA: DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Restando evidente a responsabilidade da empresa pelos danos patrimoniais e imateriais que causou à reclamante - em face do erro no cadastramento no PIS, o que impediu a trabalhadora de receber as parcelas do seguro desemprego -, deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais que foi pleiteada. Recurso patronal a que se nega provimento,
... Restando evidente a responsabilidade da empresa pelos danos patrimoniais e imateriais que causou à reclamante - em face do erro no cadastramento no PIS, o que impediu a trabalhadora de receber as parcelas do seguro desemprego -, deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-26.2012.5.06.0193), 16-10-2014
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. OMISSÃO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um salário mínimo anual para aqueles cuja remuneração é de até dois mínimos legais (art. 239, § 3º). O que se depreende...
... DIREITO CIVIL. RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. INDENIZA Ç Ã O PELO N Ã O CADASTRAMENTO NO PIS. OMISS Ã O QUANTO À S INFORMA Ç Õ ES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4666/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS ... Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-466600/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2004
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO PELO NÃO-CADASTRAMENTO NO PIS Não merece reforma o acórdão regional que deferiu o pagamento de indenização decorrente do não-cadastramento do reclamante no PIS, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000863-97.2015.5.06.0143), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. - Ao postular o pagamento de indenização por dano à moral, a parte autora assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, I, do CPC/2015). Todavia, in casu, tenho que desse encargo o reclamante não se...
... À luz de tais considerações, nego provimento ao apelo, no particular. Da indenização relativa ao não cadastramento do PIS. Pugna, ainda, pelo provimento da indenização em face do prejuízo causado pela omissão do empregador em relacionar o reclamante no PIS ... -
Acórdão Nº 0020596-65.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do Valor Social do Trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não...
... ID 74fd667, busca a revisão do julgado em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, indenização pelo não cadastramento do PIS e honorários advocatícios ... Sem contrarrazões, os autos são remetidos ao Tribunal ... O Ministério Público, em parecer de lavra da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3385/2003-0311-06.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Se a relação de trabalho restou evidente pela prova dos autos, não há como acolher a tese de inversão do onus probandi. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecido, judicialmente, o vínculo empregatício, a reparação ao empregado deve ser a mais ampla possível, inclusive quanto às verbas decorrentes da despedida, não
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. Denúncia de afronta ao art. 5º, LV, da CF não impulsiona o recurso, uma vez não comprovada a condição de empregador rural pessoa ...