cadastramento do pis
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3874/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CADASTRAMENTO NO PIS INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A teor da Súmula 300 desta C. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de indenização pelo não cadastramento no PIS. Destarte, correto o trancamento da revista, que não pode se insurgir contra matéria sumulada (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo improvido.
PROC. Nº TST-AIRR-716.282/00.3 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CADASTRAMENTO NO PIS ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A teor da Súmula 300 desta C. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410-35.2011.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. A decisão regional no sentido de que a justa causa não restou comprovada encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão regional de que o autor laborou em condições perigosas está apoiada...
... cadastramento no PIS pelo empregador, tem direito o trabalhador à indenização correspondente. Recurso de revista não conhecido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133400-81.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional - SENTENÇA. Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Honorários Advocatícios - Art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST. Enquadramento sindical. PIS/RAIS - Cadastramento ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 0021876-61.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
... A parte autora objetiva a reforma da sentença nos seguintes itens: horas extras; indenização pelo não cadastramento do PIS; diferenças salariais por acúmulo de função; e honorários sucumbenciais (ID. fdff060) ... A parte reclamada, por sua vez, postula a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000821-93.2015.5.07.0022), 2018-10-01
... évio , 13º salários, férias, FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), Seguro Desemprego, indenização substitutiva pelo não cadastramento do PIS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, anotações da CTPS, indenização por danos morais e os benefícios da assistência judiciária ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000370-94.2017.5.07.0023), 2017-05-02
... Não há que se falar em indenização pelo não cadastramento do PIS, já que a emissão de ctps e seu cadastramento automático no PIS ocorreu em janeiro de 2008, período bem anterior ao contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 01001985620148200120 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-04-2020
... DIREITOS GARANTIDOS PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CONCESSÃO CONDICIONADA À ...
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Acórdão Nº 01026088920158200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... DIREITOS GARANTIDOS PELOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CONCESSÃO CONDICIONADA À ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001695-32.2016.5.07.0026), 2017-09-12
... 330, I, parágrafo 1o do CPC/2015, a inépcia dos fatos relativos à indenização pela falta de cadastramento do PIS, às diferenças salarias, às horas extras e aos danos morais, vez que o reclamante não formulou pedido expresso de pagamento destas verbas, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002005-79.2017.5.07.0001), 2018-07-04
... Portanto, para fins de cálculos deve-se considerar o salário no montante de R$600,00 ... Indevida também a indenização pelo não cadastramento do PIS ... Com efeito, o abono do PIS é benefício exclusivo de empregado que presta serviço por, pelo menos 30 dias, à pessoa jurídica. Somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9159/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... Recurso não conhecido. PIS. PRESCRIÇÃO. O cadastramento no Plano de Integração ... Social PIS é uma obrigação de natureza trabalhista, porque decorrente do contrato de trabalho, razão pela qual se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-39.2020.5.06.0015), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embora alegada a existência de contrato de natureza mercantil (contrato de distribuição e contrato de representação comercial), na realidade, trata-se de terceirização de serviços de venda. Da análise do referido contrato, ficou clara a ingerência da contratante no...
... 9º da Lei 7.990/90 ... Acerca da qual o magistrado de 1º grau sentenciou que: ... "No que pertine à ausência no cadastramento do PIS, verifica o Juízo que consta no extrato analítico do FGTS (fl. 112) o PIS de nº 209.05515.26-3, demonstrando que o autor está devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000910-81.2018.5.07.0032), 2019-06-26
... 467, posto que todas as verbas são incontroversas e indevidas. O reclamante ainda pede uma indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. Ocorre que este cadastramento só é feito para aqueles que são empregados da empresa. Ademais, nenhuma prova é juntada ao processo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010327-18.2014.5.07.0026), 2015-10-27
... 2.8. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP ... Não tendo o reclamado comprovado o cadastramento da reclamante no PIS/PASEP, defiro o pagamento no valor de 01(um) salário mínimo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000653-79.2015.5.07.0026), 2016-01-21
... 2.8. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP ... Não tendo o reclamado comprovado o cadastramento da reclamante no PIS/PASEP, defiro o pagamento no valor de 01(um) salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001244-83.2015.5.06.0312), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. SEM REDUÇÃO DA JORNADA E DA FREQUÊNCIA. SEM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE LEGAL. O artigo 488 da CLT, em seu caput, determina que a jornada de trabalho do obreiro deve ser reduzida em duas horas diárias no curso do aviso prévio trabalhado. Já o seu parágrafo único oferece ao empregado a possibilidade de prescindir dessa redução diária e optar faltar ao serviço...
... sentença revisanda, no ID e335f74, verifico que o pleito foi assim indeferido: ... 11. DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS ... A reclamante alega na petição inicial que não foram prestadas informações para o PIS, requerendo ser indenizada por tal omissão ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001151-73.2018.5.07.0026), 2019-01-18
... Neste talante, há que se dizer a obrigação de cadastramento do PIS, segundo a legislação vigente, é do primeiro empregador (Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e decretos regulamentares) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000028-44.2020.5.06.0011), 25-11-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regular contrato de distribuição não gera, a princípio, a responsabilidade, solidária ou subsidiária, do contratante/distribuído, por créditos trabalhistas relativos aos contratos de trabalho firmados pelo contratado/distribuidor. Apelo provido, no aspecto.
... De pronto se verifica que não cumpriu o requisito do cadastramento mínimo, poiso tempo de serviço à 1ª reclamada foi inferior a 05 anos. Cabia à reclamante comprovar quando se cadastrou. Apesar da revelia da 1ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou...
... No mesmo sentido, transcreve-se a seguinte ementa: ... "INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS - INFORMAÇÃO DA RAIS - O pedido de indenização pelo descumprimento da obrigação de cadastrar e informar junto a RAIS não depende da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010323-78.2014.5.07.0026), 2015-10-27
... 2.9. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS/PASEP ... O documento de ID 1718c28, juntado pelo própria reclamante, comprova seu cadastramento no PIS/PASEP, pelo que resto indefiro o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-95.2020.5.06.0001), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...
... Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: ... " ( ... ) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO JUNTO AO PIS. 1. O Tribunal de origem registrou que o empregador descumpriu a obrigação legal de cadastrar o empregado junto ao PIS, ... -
Acórdão Nº 0020671-23.2020.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.
... 2. DO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS ... A demandante postula a condenação da primeira ré ao cadastramento da autora na RAIS do PIS, bem como a efetuar o recolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001458-37.2016.5.06.0313), 19-02-2018
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram no caso examinado. Recurso do autor improvido, no aspecto.
... o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo menos 30 dias em cada ano-base, e a percepção de remuneração inferior a dois salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-68.2018.5.06.0313), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo menos 30 dias em cada ano-base, e a percepção de remuneração inferior a dois salários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000269-67.2020.5.06.0221), 04-08-2021
... A reclamada, na defesa, sustentou que desde admissão do autor fez o seu registro no cadastramento" do PIS junto à CEF. Disse que, a partir de janeiro de 2020, com o advento da Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, a obrigação de comunica\xC3" ...