cadastro de cpf
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Decisão Monocrática N° 07050794420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0720711-09.2020.8.07.0003, movido em face de TOP FESTAS LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens e valores na nova ferramenta SNIPER (ID 147486772): ?O exequente requer a pesquisa de bens do devedor junto ao SINIPER. Cumpre salientar que nesse sistema...
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Acordao N° 1601638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS VIA CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL – CCS-BACEN. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DOI ... INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS ... -
Acórdão Nº 0300195-55.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
... ALEGAÇÃO DE QUE NO SISTEMA DO SERASA O CPF DA AUTORA PERTENCE A SEU NETO. DOCUMENTOS DA INICIAL QUE REVELAM O CONTRÁRIO. ERRO DE CADASTRO DE CPF, MEDIANTE MERA JUNTADA DE EXTRATO DE TELA, QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO. DANOS MORAIS COMPATÍVEIS COM OS PRECEDENTES DA TURMA. REDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0034893-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A CONSTRIÇÃO DE ... ATIVOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO NÚMERO DA ... INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PESSOAS ... FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CPF), A DESPEITO ... DE A DÍVIDA ESTAR ASSOCIADA À INSCRIÇÃO DELE NO ... CADASTRO NACIONAL DE ...
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Acordao N° 1655781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pesquisas via cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Declaração de operações imobiliárias - doi. Inviabilidade. Ineficácia das diligências. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS VIA CADASTRO" DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO ... NACIONAL - CCS-BACEN. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI ... INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS DILIG\xC3" ... - Acórdãos nº 1001668-89.2017.8.26.0358 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
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Acordao Nº 167619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA REGISTRADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". A PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL E NÃO O DIREITO SUBJETIVO DE COBRANÇA. 1) O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas...
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Acordao N° 1432104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Css-bacen (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e doi (declaração de operações imobiliárias). Inviabilidade. Ineficácia das diligências. 1. Nos termos do art. 2º da circular n. 3. 347/2007 do banco central do brasil, o cadastro de clientes do sistema financeiro...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA ... DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO. CONSULTA. CSS-BACEN ... (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E DOI ... (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS). INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DAS ... DILIGÊNCIAS ... -
Processo nº 0004005-36.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DA REGULARIDADE DE SUA ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF). MANUTENÇÃO ... DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 39 DESTE ...
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Acórdão Nº 0000002-60.2018.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... DE VALIDADE DE TELA DE COMPUTADOR (MEGADATA). PROVA UNILATERAL COM ... PRESUNÇÃO RELATIVA. DADOS PESSOAIS INCOMPATÍVEIS ... NÚMERO DE CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DIVERSO ... PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADO. SINISTRO ... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 ...
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Acordao N° 1625835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Consultas. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen. Inutilidade da medida. Declaração de operações imobiliárias - doi. Consulta de imóveis. Ônus do credor. 1. Acerca do cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - ccs-bacen, a circular n. 3. 347/2007, do banco central do brasil, esclarece que o ccs-b
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... CONSULTAS. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CCS-BACEN. INUTILIDADE DA MEDIDA. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES ... IMOBILIÁRIAS – DOI. CONSULTA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07398747620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento dos exequentes Ângela Maria Ferreira Buta e Maurílio da Silveira Alvim, ora agravantes, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os agravantes Ângela Maria Ferreira Buta e Maurílio da Silveira Alvim alegam que o agravado Welshman...
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Acórdão Nº 0302554-14.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO ... DÉBITO PELO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ... POR HOMÔNIMO, DE IGUAL CPF. CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA COM DADOS DISTINTOS, COMO FILIAÇÃO, RG E ... NATURALIDADE ... PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DECLARANDO INEXISTENTES OS ...
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Decisão Monocrática nº 52062864620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO CPF. DESCABIMENTO. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS É DIREITO QUE DEVE SER POSTULADO JUNTO À RECEITA FEDERAL PELA PRÓPRIA PESSOA OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO, NÃO CABENDO AO INVENTARIANTE POSTULAR A REFERIDA INSCRIÇÃO NEM AO MAGISTRADO DE ORIGEM AUTORIZAR A PRETENDIDA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
... INVENTÁRIO. Diligência. inscrição no cpf. descabimento. a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas é direito que deve ser postulado junto à Receita Federal pela própria pessoa ou por procurador com poderes específicos para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004993-98.2021.8.19.0211 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004993-98.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): MARIA JOSÉ DE SOUSA TRINDADE. Recorrido (autora): MARIA GOMES DE OLIVEIRA Origem: 25° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PAVUNA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802472-29.2021.8.19.0024 (Cível), 06-12-2022
RECORRENTE: JOANNA PAULA DE OLIVEIRA SALLES (AUTOR) RECORRIDA: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (RÉU) AÇÃO DECARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. EMPRESA RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. VOTO
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...
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Acórdão nº 0003366-58.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Enero de 2013
... ATRIBUIÇÃO ERRÔNEA, DO NÚMERO DE CPF DO AUTOR, PARA OUTRO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Caracteriza hipótese de reparação por dano moral a errônea expedição de CPF em duplicidade ao autor, de ...