cadastro de cpf isento
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas aquelas even-tualmente ...
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Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Terceira câmara cível (Processo 0011785-06.2019.8.08.0030), 04/02/2020
... julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como ... objetivo manter atualizado o Cadastro ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011785-06.2019.8.08.0030), 04/02/2020
... julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como ... objetivo manter atualizado o Cadastro ...
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Acórdãos nº 2196011-75.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196011-75.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Ó
... de trabalho e documentos da receita federal, sendo isento. Que o Código de Defesa do Consumidor não obriga o ... pela necessidade de manter atualizado anualmente o Cadastro" de Pessoas Físicas CPF, assim disposto: “ Declaraç\xC3" ... -
Acórdãos nº 2214271-06.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214271-06.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Ó
... do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e que foi substituída pela necessidade de manter ado anualmente o Cadastro de Pessoas Físicas CPF, assim disposto: “ ... -
Acórdãos nº 2103658-45.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103658-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Ó
... do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e que foi substituída pela necessidade de manter izado anualmente o Cadastro de Pessoas Físicas CPF, assim disposto: “ ... -
Acórdãos nº 2253456-51.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253456-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Ó
... do ano de 2008 inexiste a declaração anual de isento e que foi substituída pela necessidade de manter ado anualmente o Cadastro de Pessoas Físicas CPF, assim disposto: “ ... -
Decisão Monocrática nº 52488261220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas...
... site da Receita Federal para comprovação da alegada condição de isento. Destarte, indefiro a gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora ... Ademais, foi constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ... -
Peças prático-profissionais
... de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o ... histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ... EBOOK PRATICA ...
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Legislação Complementar
... § 3º Compete ao Ministério do Trabalho instituir e manter cadastro nacional das entidades qualificadas em formação técnico-profissional ... isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. § 2º ...
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Decisão Monocrática nº 52159908320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as...
... 1, OUT5), sendo constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ... -
Decisão Monocrática nº 52244237620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas...
... 8, COMP4), sendo constatada por este Relator a regularidade do cadastro da parte no CPF, o que corrobora a alegação de ser isento de apresentar ...