cadastro de pessoas juridicas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... II - o cadastro fiscal estadual ou municipal poderá ser ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: ... I - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição ... ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Transparência e acesso à informação: uma análise da demanda por informações fiscais na Receita Federal do Brasil
Objetivo: Os dispositivos legais que versam sobre o acesso à informação no Brasil materializam as obrigações dos órgãos da administração pública de fornecerem informações de interesse dos cidadãos, devendo dispor de mecanismos eficazes e eficientes de transparência. Em consideração a essas premissas, o presente artigo visa a analisar, por meio das demandas de acesso à informação direcionadas à...
... precisam ser realizadas diariamente pelas pessoas. Algumas dessas atividades são de cunho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... I - o registro civil de pessoas naturais; ... II - o registro civil de ssoas jurídicas; ... III - o registro de títulos e ... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ... ção, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela ... ao número de inscrição do cliente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e ... ção de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos dos ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 2º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº025/2023-GAB/SDS: OBJETO: Retificação do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Onde se lê: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0001-09”. Leia-se: "CNPJ/MF sob o nº 12.477.490/0002-81”. Recife-PE, 08NOV2023. JOSÉ ADELINO DOS SANTOS NETO - Sec. Executivo de Gestão Integrada/SDS, em exercício. (*)...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... em igualdade de condies com as demais pessoas ... #Includo pelo Decreto n 9.345, de 2018 ... III - apresentar informaes ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de gênero e étnico-racial ou atendam a pessoas com deficiência, as quais terão precedência na ... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Cadastro Nacional e Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Número de Identificação Social - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a ... de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes ... § 3º Na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - ... irregular da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; ... III ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Institui, No Ministerio da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Juridicas, Cria o Departamento de Arrecadação e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na ... III – Cadastro Distrital de Cultura; ... IV – Cadastro ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... X – cadastro de arma de fogo - inclusão de arma de fogo de ... VI – das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de ... ções dos produtores rurais pessoas jurídicas de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de ... da legislação tributária, registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para os fins ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002929820204058107), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800292-98.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA...
... retificar as informações do referido cadastro de modo a excluir o nome do apelado do quadro ... de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e à obrigação de entregar ... -
Acórdão Nº 1444298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CPNJ. O RE ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... á efetuada pelo número do registro no Cadastro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional ... Territorial Rural, o valor constante do cadastro" acrescido das benfeitorias com a correção monet\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022116-87.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2018
EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DA CNPJ DA SEGUNDA RECLAMADA. A falta de indicação do número de inscrição da segunda reclamada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por si só, não autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.
... de inscrição da segunda reclamada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por si só, não ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... § 5º O cadastro nacional de mutuários do SFH será atualizado, ... ser assinados com pessoas físicas ou jurídicas ...