cadastro de pessoas juridicas
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham ... órios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos ... ção de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal a cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais, ... Até que seja instituído e implantado o cadastro ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo ... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... CAPÍTULO II ... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... óvel, tornando-se este o responsável no cadastro dos bens dominiais da União, para efeito de ... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... cadastro e ulterior verificação ... § 3.Expirado ...
- DECRETO Nº 57307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1965. Aprova o Regulamento do Cadastro Geral de Contribuintes, em Relação as Pessoas Juridicas.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou ... Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, ... édio de seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas ... VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Público - PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da ... , em caracteres visíveis, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, ... específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do ... por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, ... ão ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta ... Meio Ambiente organizará e manterá um Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... I - como empregado: ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... órios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações ... \xC2" ... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... ço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, ... ão manter disponível o comprovante de cadastro junto ao órgão fiscalizador de que trata o art ... Art. 25. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, ...
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Acórdão nº 2004/0093661-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP ... Art. 54. Excepcionalmente, as autoridades signatárias poderão deferir pedido de alteração ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas ... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ... , incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios ...