cadastro do cpf em 2008
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... São Paulo: Atlas, 2008, p. 259-260. (22) RODRIGUES JÚNIOR, Edson Beas (Org.). Convenções da ... CPF, número de cartão de crédito, além de outros dados para o cadastro pessoal, não havendo a possibilidade de controle de quem possui e onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010494-39.2021.8.19.0209 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010494-39.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): TELEFÔNICA - VIVO S/A Recorrido (autor): MARCOS ALEXANDRE NUNES RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : TELEFONICA BRASIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029331-79.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029331-79.2020.8.19.0209 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido: ELAINE CORABI BRANDÃO DA SILVA - autora Origem: I Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009340-26.2020.8.19.0207 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009340-26.2020.8.19.0207 Recorrente: BANCO ITAU S/A - réu Recorrido: THIAGO DA SILVA - autor Origem: XX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Na origem, o autor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0833191-49.2021.8.19.0038 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0833191-49.2021.8.19.0038 Recorrente (ré): NATURA COSMÉTICOS S.A. - ré Recorrida (autora): CLAUDIANA RIBEIRO DA SILVA CORRÊA - autora Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ.. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801448-48.2021.8.19.0029 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801448-48.2021.8.19.0029 Recorrente (réu): BANCO CSF S/A (CARREFOUR). Recorrido (autor): JOSE MARIA DE ALMEIDA. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006420-48.2021.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006420-48.2021.8.19.0206 Recorrente: RAFAEL ALVINO DANTAS MEI - autor Recorridos: BANCO CSF S.A., e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - réus Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade
... cadastro pessoal - é ... lícita, tendo em vista que o instituto da prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004950-21.2020.8.19.0075 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0004950-21.2020.8.19.0075 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S.A (r) e RAFAEL DE OLIVEIRA PASSOS (a) Recorridos: Os mesmos. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MAGÉ - REGIONAL DE INHOMIRIM Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... ção jurídica no caso concreto, de modo que a inscrição no cadastro foi indevida ... VI - Tela anexada pela parte ré em fls. 850 não é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815675-16.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815675-16.2021.8.19.0038 Recorrente (autor): ADRIANO EUSTÁQUIO DE SOUZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: II Juizado Especial Cível da comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007169-81.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007169-81.2020.8.19.0212 Recorrente (Réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Recorrido (Autora): PRISCILA LOBACK CAPELLA DA ROCHA Origem: Juizado Especial Cível do Foro Regional Pendotiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PRISCILA LOBACK CAPELLA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005467-15.2020.8.19.0208 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005467-15.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): CEDAE Recorrido (autor): LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LÚCIA MARIA FERREIRA FREITAS DOS SANTOS ajuizou ação de...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 20 ... 19. A expressão “virada kantiana” consiste no ... À título de exemplo, destaca-se o advento do denominado “Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados” no Brasil, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803026-92.2022.8.19.0067 (Cível), 22-06-2023
PROCESSO: 0803026-92.2022.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO/AUTOR: ANDRE FELISMINO DA ROCHA Magistrado: Dra. Luciana da Cunha Martins Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória no rito sumaríssimo em que o autor narra que houve restrição do seu nome, por ordem do réu, em razão de dívida que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036348-17.2021.8.19.0021 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036348-17.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Recorrido (autora): RAIANE TEIXEIRA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010194-02.2020.8.19.0213 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010194-02.2020.8.19.0213 Recorrente: SOROCRED - CRÉD. FIN. E INVESTIMENTO S/A Recorrido: CENIRA DOS SANTOS LIMA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CENIRA DOS SANTOS LIMA, ajuizou ação declaraç
... que foi a ré quem determinou a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito ostentando, assim, ... legitimidade passiva para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802353-65.2020.8.19.0004 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802353-65.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: LUIS HENRIQUE MACHADO PEREIRA. Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : TELEFONICA BRASIL ... - Processo nº 0290458-18.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Marzo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000821-82.2020.8.19.0071 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000821-82.2020.8.19.0071 Recorrente (réu): ATIVOS S.A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA Recorrido (autor): MIRIAM FRANCISCA DO PRADO ALMEIDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Porto Real - Quatis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 15). Tal processo de reinvenção do direito à privacidade é ... pessoais, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800604-12.2022.8.19.0208 (Criminal), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800604-12.2022.8.19.0208 Recorrente (autora): LARISSA DE AZEREDO DA SILVA Recorrida (ré): GOL LINHAS AREAS S/A Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805352-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805352-60.2021.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Recorrida: ROSÂNGELA FEIJÓ MACHADO MONTEIRO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Decisão monocrática Nº 0007246-47.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-03-2023
... PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Tarifa de cadastro (TC) ... Sobre a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, o ... Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de ... cadastro no início do relacionamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802784-02.2020.8.19.0004 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802784-02.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): GABRIELE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...