cadastro do cpf em 2008
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Acórdão N° 0000605-20.2010.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 03/07/2020
... em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do protesto de 2 (dois) títulos de ... e vinte reais) cada um, com vencimentos em 09/082007 e 13/07/2008, totalizando R$ ... 3.041,60 (três mil e quarenta e um reais e sessenta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802879-40.2021.8.19.0087 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802879-40.2021.8.19.0087 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrida: RENATA DA SILVA CARDOSO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... I - Autora que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito por conta de alegado inadimplemento de ... valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031471-52.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031471.52.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A - réu Recorrido: LUCIANA SIMONATO ALONSO - autora Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM CENTRAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão Nº 0800630-74.2022.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-09-2022
... DE COBRANA E INSCRIO INDEVIDAS DVIDA PRESCRITA DBITO DO ANO DE 2008 INSCRIO NEGATIVA JUNTO AOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO NO DEMONSTRADA ... para negociao e quitao de dvidas, e no equivale negativao em cadastro de inadimplentes. (Acrdo 1376463, 07169149420218070001, Relator: Robson ...
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Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... Anexo XII ; Certido CADIN (Negativa); Certido CHE (Cadastro de Habilitao em Convnios do Estado); Ficha de Inscrio dos Produtores ... Ambiental ; Declarao de aude pr-existente antes de julho de 2008 conforme Lei Federal n12651/2012 para rea rural consolidada, assinada pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802135-08.2021.8.19.0067 (Cível), 23-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802135-08.2021.8.19.0067 Recorrente: MARIO BARBOSA - autor Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - COMARCA DE QUEIMADOS Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) at 20 de maro de ... Min. Eros Grau, 2 Turma, DJe n 227, Publicao 28/11/2008) ... No mesmo sentido, no h que se falar em ofensa ao art. 489, 1, do ...
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Acórdão N° 0710593-45.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/04/2021
... RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO ... EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO DIVERSO DA ... Na origem, a Apelante alegou, em síntese, que no dia 22/10/2008 esteve na Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina juntamente ... com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043421-40.2021.8.19.0021 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043421-40.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): RODRIGO DA SILVA ARAUJO Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias-RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015409-48.2020.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015409-48.2020.8.19.0054 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE COLOMBO Recorrido: ERNANI SIQUEIRA DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERNANI SIQUEIRA DA SILVA, ajuizou
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... : ERNANI SIQUEIRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016875-77.2020.8.19.0054 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016875-77.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIENE DA SILVA COUTINHO Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046650-08.2021.8.19.0021 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046650-08.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): CLOUD WALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY) Recorrido (autor): CRIADOURO RIO DE JANEIRO ME Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Sociologia ... 6. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido ... e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002922-71.2021.8.19.0002 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002922-71.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a) e CARVALHO HOSKEN (r). Recorridos: ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS e NATHALIA RAMOS PEDROSA (a), BANCO SANTANDER S.A. (r1) e CARVALHO HOSKEN (r2) Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803435-80.2021.8.19.0042 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803435-80.2021.8.19.0042 Recorrente: MM. TURISMO & VIAGENS (MAXMILHAS) - ré Recorridas: ANDREA GOMES FIGUEIREDO DA SILVEIRA (a) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (r2) Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... Oxford: Hart Publishing, 2008, p. 291-292, tradução livre. No original: “An attempt to extend the ... Nesse aspecto, voltando ao Decreto 10.046/2019, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por exemplo, revela a ...
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Acordao N° 1812211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Fatura de energia. Cobrança indevida. Reconhecida a negativação no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral ?in re ipsa?. Devolução em dobro. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da sentença que a julgou procedente em parte os pedidos...
... COBRANÇA ... INDEVIDA. RECONHECIDA A NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DEVOLUÇÃO EM ... REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008; AgInt no AREsp ... 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033302-77.2021.8.19.0002 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033302-77.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ANDRIENE VIEIRA MACIEL Recorrido (réu): GIRO LAR E LAZER - NITERÓI CENTRO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026699-83.2020.8.19.0208 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026699-83.2020.8.19.0208 Recorrente: BÁRBARA ALESSANDRA FOSSATI SIMÕES - autora Recorridos: MARCIO SOARES TEIXEIRA MÓVEIS (LOJAS RPM) e B2W - COMPANHIA DIGITAL - réus Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade, os...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/ ... e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro" mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. § 2º Para formaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009659-90.2021.8.19.0002 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009659-90.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): CLARO S/A Recorrido (autor): SILVIO CARDOSO LIMA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar provimento parcial, nos...