cadastro do cpf pela internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: ... I ...
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Acordao N° 1410699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Portabilidade de linha telefônica de titularidade de pessoa falecida. Impossibilidade. Novo contrato. Ilegitimidade ativa. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de comprovação. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente
... COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO" DE ... INADIMPLENTES. DANO MORAL REFLEXO. VIOLAÇ\xC3" ... orientada pela teoria da asserção, ou seja, em abstrato, com ... 4. In casu, os serviços questionados (internet e telefone) foram contratados junto a requerida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... do funcionamento produto adquirido pela parte autora ... ou a sua substituição por ... -
Acordao N° 1371345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de mercadoria alimentícia. Forma de pagamento. Transferência de valores por meio de pix. Alteração da chave, por parte da adquirente do produto, sem a respectiva ciência e anuência do fornecedor. Quantia creditada em conta diversa a de costume e de desconhecimento do credor. Ausente confirmação de pagamento. Inadimplemento configurado. Evidenciada a falha de procedimento...
... INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... ANDRE RIBEIRO PIRES ... RESPONSÁVEL PELA HABILITAÇÃO DA CONTA): IMPOSITIVA A OBRIGAÇÃO ... de conta PagSeguro ou de qualquer cadastro do número do seu CPF ... como chave PIX ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001494-30.2021.8.19.0204 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001494-30.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO SAFRA S.A. - réu Recorrida: MARIA SICLEIDE DA SILVA DE OLIVEIRA - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... - Autora que teve seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito, por conta de alegado ... IV - Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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Acórdão Nº 0027207-23.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... PELA ... INTERNET. KIT DE MEIAS. SITE DA RENNER. CPF A ... AUTORA VINCULADO AO CADASTRO DE TERCEIRO ... DESCONHECIDO. ERRO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002345-77.2019.8.19.0030 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002345-77.2019.8.19.0030 Recorrente (Autora): JUSAMAR REGINA CERNEIRO Recorrido (Réu): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JUSAMAR...
... : MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... renunciando, assim, às garantias prestadas pela ré ... II-) Em assim sendo o réu não pode ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800228-81.2020.8.19.0083 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800228-81.2020.8.19.0083 Recorrente (autor): CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ Recorrido (ré): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... 30 dias sem o serviço de streaming prestado pela ré. Pleiteia ... restabelecimento do serviço, ... internet para acesso ao serviço ... III - Ré que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806747-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0806747-56.2022.8.19.0001 Recorrentes: SERASA S.A e TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: VITOR HUGO FERNANDES RUIZ CPF 074.063.667-79 VOTO SERASA SCORE - Narra a parte autora que é cliente da ré SERASA S/A e que mantinha até em 05/01/2022 um elevado score de 939 pontos na sua plataforma, vide index 13456780. Porém,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803924-16.2021.8.19.0011 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803924-16.2021.8.19.0011 Recorrente (autora): ANA CLAUDIA BOTELHO RIBEIRO Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Licitações
... forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração ... • IV – Incentivar a ... qual poderá ser alienado, o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se ... • I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010714-83.2020.8.19.0205 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. A parte autora narra que há 2 anos fez cadastro na empresa ré para compra de bebidas para consumo próprio. Aduz que fez algumas compras e que efetuou pagamento à vista (em dinheiro). Relata que, em 202
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... atividades relacionadas a dados que circulam pela Internet ... E, com base nessa atuação, o ... Decreto 10.046/2019, a criação do ‘Cadastro Base do Cidadão’ (artigo 16 e seguintes), por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro, em manifesto descompasso com o propósito defendido pelo CPC/2015, ... divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068776-15.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0068776-15.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019870-31.2021.8.19.0021 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019870-31.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): PAGSEGURO INTERNET S.A. Recorrido (autor): JORGE LUIZ MALLER. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... resquicio de prova de que o fato alegado pela ré seja veridico, ônus que lhe ... competia na ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... mos de ODIR FERNANDO e ODACIR, responsveis pela articulao de drogas com fornecedores e clientes ... (sic) diligncias no endereo constante no Cadastro da Receita Federal como sendo a sede social da ... , ademais, a existncia de conexo com a internet em indicados locais. (ii) Representao firmada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... número de telefone estaria indicado no cadastro CNPJ da empresa LILS Palestras.Tal afirmação ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014415-43.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014415-43.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): PEDRO CHARLLES LEITÃO Recorrido (réu): OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forum Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº0010228-51.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... Por isso, pugnou pela incluso do CPF do demandando nos sistemas ... , novamente, ter realizado buscas em cadastro municipal de contribuinte, sistema do processo ... PJE, rede mundial de computadores internet e, mesmo assim, o nico endereo encontrado da ...
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Acórdão nº0004978-37.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... Por isso, pugnou pela incluso do CPF do demandando nos sistemas ... , novamente, ter realizado buscas em cadastro municipal de contribuinte, sistema do processo ... PJE, rede mundial de computadores internet e, mesmo assim, o nico endereo encontrado da ...
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Acórdão nº0010704-89.2021.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... Por isso, pugnou pela incluso do CPF do demandando nos sistemas ... , novamente, ter realizado buscas em cadastro municipal de contribuinte, sistema do processo ... PJE, rede mundial de computadores internet e, mesmo assim, o nico endereo encontrado da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , franqueador e franqueado, regidos pela Lei Federal nº 13.966, de 26 de ... dezembro de ... c) no âmbito estadual, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ... devendo o contribuinte transmiti-lo, via Internet, ou entregá-lo em arquivo impresso ou ...