cadastro do cpf pela internet
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... sobre o tratamento a ser realizado pela ABIN. ( ... ) [subvertendo-se] a finalidade para a ... Laboratório de Políticias Públicas e Internet (LAPIN) requereu o ingresso no feito como amicus ... ódigo de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Acesso à Informação, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive ... 112, que serão disponibilizados na internet até o dia 17 de setembro de 2012 ... Art. 11 ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0293047-75.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0293047-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JONAS DE CARVALHO GOMES NETO VOTO Trata-se de ação proposta por JONAS DE CARVALHO GOMES NETO em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que houve protesto e inserção de seus dados em cadastros restritivos de créditos,...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet" (rede mundial de computadores) com as seguintes características: ... \xC2" ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... de domínio eletrônico em sítios da internet; ... c) os mascotes oficiais, as marcas, as ... nos locais oficiais e nas áreas delimitadas pela autoridade distrital ou municipal competente ... (dezoito) anos, com número válido no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e residentes no País, ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801352-19.2021.8.19.0066 (Criminal), 14-07-2022
VOTO Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, declarando a inexistência de débitos e condenando a empresa ré à indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. O autor (recorrido) relata em, em 28/01/2021, através de pesquisa na internet, tomou ciência da emissão indevida de faturas de telefonia da empresa ré em seu nome/CPF,...
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2" ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800781-27.2020.8.19.0052 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800781-27.2020.8.19.0052 Recorrente: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.(réu). Recorrido: JEREMIAS DE ANDRADE QUINTANILHA.(autor). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer o...
... serviços de internet da empresa ré ... II - Sentença que condenou a ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... na respectiva página na internet ... § 6º Independentemente da opção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801257-73.2022.8.19.0253 (Fazendária), 21-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0801257-73.2022.8.19.0253 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) Recorrido: TANIA CRISTINA MARINS CPF 785.633.217-49 Advogado: LUIZA AMARAL DA FONSECA - OAB RJ137804 VOTO TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. OFERTA EXTRAJUDICIAL LIMPA NOME INDEX 31038447. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DESABONADOR.
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... diante das novas possiblidades permitidas pela tecnologia, no que se refere ao potencial e a ... saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha a quem perguntar. São Paulo: ... , destaca-se o advento do denominado “Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003763-55.2020.8.19.0211 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003763-55.2020.8.19.0211 Recorrente (autor): ALAN STERQUE SAMUEL Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional da Pavuna - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALAN STERQUE SAMUEL ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0292858-63.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0292858-63.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrido (autor): RC MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA ME Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... e, muito menos, que o serviço de internet seria a título de ... " d e g u s t a ç ã o " ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0059078-82.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0059078-82.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): MIRELLA CARMINA CARNEVALE Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autora que teve o serviço de internet suspenso por conta do não pagamento de fatura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... : NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES) ... RECORRENTE ... : GUSTAVO ... ções que são solenemente ignoradas pela recorrente ... IV - A despeito de inúmeras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011429-57.2020.8.19.0066 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011429-57.2020.8.19.0066 Recorrente (autora): NEUSIMAR MEIRE DA CRUZ OLIVEIRA Recorrido (réu): FERABRAZNET COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... contratado (e pago) por serviços de internet que, no entanto, foram prestados em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016589-65.2021.8.19.0054 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016589-65.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): MARIA RAQUEL DA SILVA Recorrido (réu): OI MÓVEL S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... do uso do serviço essencial de acesso a internet a despeito ... de inumeras, incessantes, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e intimidade, contemplada com naturalidade pela sociedade do espetáculo, ao ser transposta para ... ão hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, replicabilidade ... crédito, além de outros dados para o cadastro pessoal, não havendo a possibilidade de controle ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... * Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... ção do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014491-45.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... ção ou inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes ... V - Recurso Inominado pela ... -
Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... Cadastro" do Imóvel Rural - CCIR; ... VI - tr\xC3" ... de criação da RPPN; disponibilizar na internet, pelo prazo de vinte dias, informações sobre a ... Os programas de crédito rural regulados pela administração federal priorizarão os projetos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012845-97.2021.8.19.0204 (Cível), 25-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo número: 0012845-97.2021.8.19.0204 Recorrente: PP PROMOTORA DE VENDAS S/A e ALIV CRED CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA Recorrido: LINE MIRELLE DA SILVA VASCONCELOS VOTO ? Recurso inominado interposto pela primeira ré em face da sentença de fls. 238/239 que julgou parcialmente procedentes os