cadastro do cpf pela internet
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Relatório e Voto com número 5061713-10.2021.8.09.0136 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... /2017, para prestação de serviços de internet, no sistema ... de comodato. Aduz que solicitou o ... No recurso, a reclamante/recorrente pugna pela procedência do pedido de dano ... moral ... modo, ausente a prova do extrato do cadastro de inadimplentes da Serasa ... Experian, a ...
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Acordao N° 1360965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva da consumidora afastada. Fraude em boleto bancário. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Enunciado de súmula 479, stj. Dano material comprovado. Negativação. Dano moral configurado. Recurso...
... ão de crédito no valor de R$ 560,00, pagos pela autora ... após solicitação de segunda via por ... de emissão de boleto mediante prévio cadastro". Afirma que a autora não teria ... \fanexado hist\xC3" ... INTERNET S/A), especialmente porque havia identidade de ... -
Legislação Complementar
... o regime de trabalho temporário instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e ... Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no ... MTE na rede mundial de computadores — internet, com objetivo de instrumentalizar os órgãos de ...
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Acórdão nº 1021417-95.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1021417-95.2022.8.11.0015Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial de Sinop/MTRecorrente(s):Clovis Luiz SalesRecorrido(s):Mercadopago Com. Representação LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:10 a 13/07/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
... Asunto: [Inclusáo Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ... Relator: Des(a). VALMIR ... ENDERECO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO ... DO CONTRATANTE- S NÁO IMPUGNADOS ... DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA ... INEXISTÉNCIA DE COMPROVACAO DO ... -
Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... estatutrio, o qual reger-se- pela Lei Estadual n 15.266/2019, Lei Complementar n ... de Execuo, exclusivamente pela internet, no endereo www.fundatec.org.br ... a inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF). 3.1.6.1 Aps a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade ... * Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... ção do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro ...
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Acordao N° 1397038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Cancelamento do contrato. Devolução de equipamento. Resolução da anatel. Responsabilidade da empresa. Cobrança indevida. Declarada a inexistência de débitos. Ausência de prova do pagamento. Repetição do indébito incabível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não demonstrada. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente...
... CADASTRO DE ... INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL ... , referente ao plano de telefonia e internet, tendo a ré se comprometido a ... recolher o ... realizadas pela empresa ré ... 4. Nas razões recursais, alega ... -
Acordao N° 1417893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transferências bancárias realizadas pelo usuário de serviço de telefonia celular motivada por pedido fraudulento de terceiros. "golpe do whatsapp'. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil da operadora de telefonia não configurada. Reparação por dano material não devida. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
... fornecidos pela operadora ré por ocasião da portabilidade, de ... tais como os previstos no Projeto Cadastro Pré-Pago da ... Anatel, que exige a foto ... solução, inclusive por intermédio da Internet, do Centro de ... Atendimento ou do Setor de ... -
Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... peça, tal instrumento integra o catálogo de políticas adotadas pela República Federativa do Brasil no enfrentamento à escravidão, após a ... 8º), sendo obrigatória a divulgação na internet ... Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a ...
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Sentença com número 5625459-65.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 20-10-2023
... A autora pugna pela declaração da nulidade da dívida, ou, ... mencionado pela ré, não se trata de cadastro restritivo de crédito, porquanto não ... O marco civil da internet não ... trata da contratação de serviços ...
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Dos Atos Processuais
... É a razão pela qual as sentenças podem ser publicadas em ... a prática de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos, etc.), com ... Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da ...
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Decisão com número 5582919-54.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-01-2024
... n° 07, o Ministério Público representou pela Quebra do Sigilo ... Bancário das contas ... 1) Deverá efetuar pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ... Nacional ... logs de acesso e endereços de IP (Internet protocol) que acessam as contas bancárias ...
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Decisão monocrática Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... à pena de (a) 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de organização criminosa ... ALVES SANTANA, utilizaram-se de nomes e Cadastro de Pessoas Físicas — CPF's falsos para ... forma como o crime foi cometido - uso da internet e de redes sociais -, apto a indicar uma maior ...
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Acórdão Nº 0800797-32.2017.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 27-02-2018
... CADASTRO INDEVIDO DE SERVIOS COM A UTILIZAO DO CPF DO ... de valores referentes ao servio de internet da UOL, todavia desconhece o dbito por no ser ... Sustenta o recorrente que os dbitos gerados pela UOL restaram, de acordo com a contestao ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... 13 e julho de 2023 até 20 de julho de 2023, às 23h59min, via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino público ... , nos termos da Lei n° 13.320, de 21 de dezembro de 2009, atualizada pela Lei 13.519, de 16 de setembro de ... 2010, desde que haja compatibilidade ...
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Peças prático-profissionais
... uma delas, para realizar a escolha certa pela peça a ser redigida ... O quadro abaixo visa ... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... e para o público em geral, via Internet , quando estivesse concluída a estruturação do ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , internet, através do sitehttps://educacao.rs.gov.br/ , para rede de ensino ... No ato da inscrição, o candidato deverá optar pela Coordenadoria ... Regional de Educação, Município e Função, conforme ...
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Direito individual do trabalho
... legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à ... ção, sendo: possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); estar ... A Internet" das Coisas ( IoT em inglês) encontra-se em tens\xC3" ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... Constitucional Federal nº 19/1998 e ... ção, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato ... 5.1.2 - ... ção deverá ser efetuada somente via internet, conforme procedimentos especificados a seguir ...
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Modelos
... de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº ... 1 Ata de autenticação eletrônica – Internet ... Objeto: verificação de fatos na rede ... 3) Este imóvel encontra-se lançado no cadastro da prefeitura deste Município sob n ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... : profissional regularmente matriculado pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - ... Civil de Pessoas Naturais indicado no cadastro do CRVA nos sistemas informatizados do DETRAN/RS, ... a participao de interessados via internet da qual conste sistema que contenha, no mnimo, as ...
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Modelos
... de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n ... 1 Ata de autenticação eletrônica – Internet ... Objeto: verificação de fatos na rede ... 3) Este imóvel encontra-se lançado no cadastro da prefeitura deste Município sob n. (número), ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... do Esporte e Lazer - SEL, serão regidos pela presente Instrução Normativa - IN, por ... á estar cadastrado e habilitado junto ao Cadastro Estadual de Proponente ... - CEP, conforme ... projeto (contas de água, luz, telefone, internet e combustível, incluindo o ... utilizado em ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e ... tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei ... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... instrumentos complementares, instituídos pela Resolução nº 177, de 14 de abril de 2021, e ... tecnologia da informação - INTERNET. A presente licitação reger-se-á pela Lei ... 4.2.2. inscrito no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar ...