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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Caderneta de poupança. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. Mitigação. Bloqueio de valores. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (art. 833, x, do cpc) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Caderneta de poupança. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. Mitigação. Bloqueio de valores. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (art. 833, x, do cpc) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 INCISO X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese discutida nos autos recursais corresponde à prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, haja vista se tratar de valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência...

PJE 0813367-81.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES OBTIDOS EM SERVIÇOS DE SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENILENE MARIA LIMA BEZERRA contra decisão que indeferiu o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 INCISO X DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A hipótese discutida nos autos recursais corresponde à prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, haja vista se tratar de valores não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Caderneta de poupança. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. Mitigação. Bloqueio de valores. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (cpc, art. 833, x) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Caderneta de poupança. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. Mitigação. Bloqueio de valores. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (cpc, art. 833, x) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA DA AGRAVANTE – NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – IMPENHORABILIDADE SOMENTE DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SEREM PROVENIENTES DE...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Caderneta de poupança. Desvirtuamento. Impenhorabilidade. Mitigação. Bloqueio de valores. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança (cpc, art. 833, x) objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais. Funciona, pois, como uma reserva de justiça que

EMENTA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE APENAS RELATIVA . SUBSISTÊNCIA DA PENHORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de quarenta salários mínimos) é apenas relativa, nos termos do art 833, caput e incs. IV e X, do NCPC, e não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - LIMITE - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAPEL-M

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAPEL-M

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DA CONTA, SE CORRENTE OU POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso X, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições sobre "quantia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE DO SALDO BANCÁRIO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Esgotados os meios para localizar a executada não há como se falar em nulidade da intimação por edital, considerando ser desconhecido seu paradeiro. A Lei 8.009/90 estabelece...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Verba não alimentar. Penhora de verbas constantes em conta corrente onde é feita aplicação em cdb. Penhorabiilidade. Art. 833, inciso x, do cpc. Interpretação restritiva. Decisão mantida. Agravo desprovido. 1. O art. 833, x, do cpc prevê ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora realizada. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Art. 833, inc. X. Do código de processo civil. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. O art. 833, inc. X, do código de processo civil, estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos. 2. A regra de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na vertência, busca a Agravante a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que rejeitou o pedido de desconstituição da penhora de valor encontrado em sua conta poupança.2. A

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também

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ementa AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considera-se prejudicado o agravo interno quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO POSSUI NATUREZA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Via de regra, a quantia depositada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO POSSUI NATUREZA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Via de regra, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de...

Agravo de instrumento e interno. Poupança. Impenhorabilidade. Afastamento. Má-fé. Abuso de direito. Fraude. Requisitos. Movimentação extraordinária. Recurso conhecido e desprovido. 1. - o artigo 833, x, do código de processo civil prescreve ser impenhorável ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?, que também encontra suporte em entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.- Hipótese na qual deve ser desbloqueada a quantia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/15. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável, dentre outros, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2....