caderneta impenhorabilidade poupanca
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Acórdão Nº 0072372-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 833, ... INCISO X, DO ... IMPENHORABILIDADE APLICADA EM CADERNETA DE ... POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE ...
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Acórdãos nº 2076424-25.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Execução Fiscal Penhora Caderneta de poupança Impenhorabilidade ...
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Acórdão Nº 5028460-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DO USO FEITO PELO CORRENTISTA. RESSALVA APENAS NOS CASOS EM QUE O DÉBITO PERSEGUIDO FOR ALIMENTAR OU SE DEMONSTRADA...
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Acórdão Nº 5011205-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS DO EXECUTADO. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM CADERNETA DE
... TURMENA, acolheu o pedido de impenhorabilidade e determinou a devolução ao executado do valor ... áveis:[ ... ]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... - Acórdão Nº 5044014-72.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0036450-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VALORES INDISPONIBILIZADOS VIA ... SISBAJUD. I – VALOR CONSTANTE DE CADERNETA DE POUPANÇA ... PESSOA FÍSICA ...
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Acórdão Nº 0061877-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA PENHORA ... , COM BASE ... QUE DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DA CADERNETA ... DE POUPANÇA – NÃO ACOLHIMENTO – ...
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Acórdão Nº 5055960-41.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS DE DOIS EXECUTADOS. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. QUANTIAS INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE ALCANÇA NÃO SÓ VALORES POUPADOS EM
... e outro, acolheu o pedido de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores de R$ ... caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à...
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Acórdão Nº 4031259-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE ... VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD. RECURSO ... QUE A VERBA NÃO ESTAVA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ... IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005371520224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800537-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... : a) trata-se de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) ... , que se trata de hipótese de impenhorabilidade ... Ocorre que, no caso dos autos, o ... -
Acórdão Nº 0037345-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM ... CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE ... VALORES ...
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Acórdão Nº 0805344-34.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... DENEGADO ... IMPENHORABILIDADE ... DEPOSITADA ... CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O ...
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Acórdão Nº 1000271-22.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... DE TÍTULO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM ... CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE ...
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Decisão Monocrática nº 51012926420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE TIPIFICADA NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, ALCANÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS DEPÓSITOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES...
... VALORES PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. decisão reformada em ... ÇA, ALÉM DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE ... -
Acórdão Nº 0067925-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
... PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM ... CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE ... VALORES ...
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Acordao N° 1630990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valores. Cdb. Fundo imobiliário. Impenhorabilidade. I - o disposto no art. 833, inc. X, do cpc, ao disciplinar a impenhorabilidade da importância de até 40 salários mínimos, refere-se expressamente a valores depositados em caderneta de poupança. Não configurada a impenhorabilidade alegada, mantém-se a constrição. Ii - agravo de instrumento...
... CDB ... FUNDO IMOBILIÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... I – O disposto no art. 833, inc. X, do ... expressamente a valores depositados em caderneta de poupança. Não ... configurada a ... -
Acórdão nº 1.0241.17.001708-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA - ART. 833, IV E X. DO CPC - IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os salários e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
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Acórdãos nº 2162631-61.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.041771-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO QUANTIA CERTA. PENHORA ELETRÔNICA. CONTA CORRENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. São impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, a quantia depositada em...
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Acórdão nº 1.0000.18.109883-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRADO. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do RE nº 852.475-SP, fixou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato
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Acórdão Nº 0023537-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ... BLOQUEADOS VIA SISBAJUD ... MONTANTE BLOQUEADO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA ... INFERIOR A 40 ...
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Acórdão Nº 0014545-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... salários mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável (art. 833, X, § ... IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Novo CPC, no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.209073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA - POSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes...
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Acórdão Nº 4031883-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... DE INSTRUMENTO – PENHORA – CADERNETA DE POUPANÇA – ... MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ... regras sobre impenhorabilidade de aplicações em ... caderneta de poupança e ...