caderneta impenhorabilidade poupanca
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Decisão Monocrática nº 51444896920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CADERNETA DA POUPANÇA. VALOR IMPENHORÁVEL. In casu, houve bloqueio de quantia que totaliza pouco mais de 20% do valor devido na execução. Em bloqueio anterior, a parte executada já havia comprovado a natureza da conta (poupança). Portanto, trata-se de caso da regra geral da impenhorabilidade de valores...
... PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CADERNETA DA POUPANÇA. VALOR IMPENHORÁVEL ... In casu, ... -se de caso da regra geral da impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PENHORA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A cópia da decisão agravada deve obrigatoriamente instruir a inicial do agravo. Se não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo na decisão agravada, verifica-se a...
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Acórdão nº 1.0000.21.146159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO. PENHORA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- A cópia da decisão agravada deve obrigatoriamente instruir a inicial do agravo. Se não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo Juízo a quo na decisão agravada, verifica-se a...
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Acórdão nº 0009306-36.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – PENHORA ON LINE EM CONTA POUPANÇA – TITULARIDADE FILHA DA EXECUTADA – BLOQUEIO AFASTADO – CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 833, X. DO CPC – IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas coligidas aos autos militam em favor da embargante, dirimindo qualquer dúvida que pudesse existir
... DA EXECUTADA – BLOQUEIO AFASTADO – CADERNETA DE POUPANÇA – ART. 833, X. DO CPC – ... na inicial, reconhecendo a impenhorabilidade do montante de R$ 8.608,36 (oito mil, seiscentos ... -
Acórdão Nº 5011058-03.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR VALORES, SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA."De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000433-26.2014.5.06.0000), 24-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupanç
... IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE ... -
Acórdão Nº 5062285-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR VALORES, SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA."De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários...
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Acórdão nº 1.0000.20.442446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Diante de indícios de atos de improbidade administrativa capazes, em tese, de provocar lesão ao patrimônio público, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 autoriza - ad cautelam - que o juiz decrete o sequestro ou a
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Acórdão Nº 5038554-41.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR POUPAR VALORES, SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM CONTA CORRENTE. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA."De acordo com a jurisprudência firme desta corte superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos...
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Acórdão nº 1.0103.08.008018-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EXECUTADAS. SISTEMA BACENJUD. CADERNETA DE POUPANÇA. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO NCPC. DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.- Conforme a dicção da norma inserta no artigo 833, X, do NCPC, são impenhoráveis as...
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Decisão Monocrática nº 50324734120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a
... A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... O Código de Processo Civil, em seu art ... da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... -
Decisão Monocrática nº 50465168020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a
... A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... O Código de Processo Civil, em seu art ... da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040334-47.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO LIMITE DE 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, RELATIVIZADA NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE...
... LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA ... DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO ... EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE ... DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO ... -
Decisão Monocrática nº 50594792320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, ao...
... A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... O Código de Processo Civil, em seu art ... da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) ... -
Acórdão Nº 5034046-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO A CONTA DE UMA DAS EXECUTADASE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. BLOQUEIO QUE HAVIA SIDO REALIZADO PELO SISTEMA BACENJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A...
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Acórdãos nº 2150414-20.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Caderneta de Poupança – Impenhorabilidade afastada – A caderneta de poupança é tradicional investimento no Brasil desde o Segundo Império (Decreto 2.723, de 12-01-1861), e a imunidade legal é para proteger as pequenas economias, garantindo ao devedor o mínimo para sua subsistência, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana - Aplicação vinculada à conta corrente,
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO Caderneta de Poupança – Impenhorabilidade ... -
Acórdão Nº 5021997-13.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA E DE PERCENTUAL RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS, EM RAZÃO DE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, DE MODO QUE A SUA EXIGÊNCIA NA VIA...
... não pode ser oposta a impenhorabilidade (CPC, art. 833, §2º). (Evento 31, dos autos de ... até 40 salários mínimos, "(esteja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de ... -
Acórdão Nº 1001464-09.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE E FUNDOS DE INVESTIMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO.É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia objeto
... CUMPRIMENTO ... IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CADERNETA DE ... POUPANÇA. LIMITE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-91.2015.5.06.0020), 21-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 649, X, DO CPC. De acordo com a jurisprudência pacificada pelo C. TST, a constrição judicial incidente sobre os valores depositados em cadernetas de poupança, desde que não superiores ao limite de 40 salários mínimos, reveste-se de...
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Acórdão Nº 0027292-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BLOQUEADO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 822, INCISO X, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PENHORADO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA, FRENTE AS MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
... DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ... DEPOSITADA EM CADERNETA DE ... -
Acórdão Nº 0010184-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre valores depositados em conta de natureza desconhecida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Impenhorabilidade somente de valores em caderneta de poupança. Necessária expedição de ofício às instituições bancárias para averiguar a natureza das contas e...
... INSURGÊNCIA. ALEGADA ... IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART ... 833, X, DO ... ários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança ... Todavia, à luz do entendimento ... -
Acordao N° 1274195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Execução de sentença. Impenhorabilidade. Caderneta de poupança. É impenhorável o valor equivalente a até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança - cpc 833, x -, proteção legal que não fica prejudicada pela mera intensidade da movimentação nela efetuada.
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DEPOUPANÇA ... Éimpenhorávelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011698-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS COM RESERVA FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos
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Acórdãos nº 2231189-85.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTA POUPANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC - Decisão reformada. Recurso...
... sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - ... -
Acórdãos nº 2174478-60.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ONLINE – POUPANÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio judicial sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, é impenhorável - Inteligência do artigo 833, inciso X, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de
... sobre numerário depositado em caderneta de poupança - Impenhorabilidade - ...