caderno encargos construção
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-79.2018.5.05.0463)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora...
... , razão pela qual deve responder pelos encargos trabalhistas devidos pela ... encargos, conforme a construção jurisprudencial sumulada, sem prejuízo da ação ... que se vislumbra na análise minuciosa do caderno probatório, portanto, é que o ente ... -
Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... e demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Todavia, o sistema hoje ... corrente, posto que absurda a construção de salário mínimo proporcional à jornada, ... domésticos passa a ser feitos por livro/caderno de ponto, cartão de ponto, registrando inclusive ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 23-73.2018.5.21.0011)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação
... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... Ocorre, analisando-se o caderno processual eletrônico, não se verifica a ... a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, ... devendo, assim, restar devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000560-03.2015.5.06.0008), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... ência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ... com a realidade dos fatos apresentada no caderno processual, e viola o princípio do in dúbio ... DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência ... -
Livro complementar
... sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de ... 1939, 16 mar. 2016. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p ... um Tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000531-29.2016.5.07.0027), 2016-06-07
... sem justa causa; que laborava na construção de casas, de responsabilidade do réu. Requer a ... ômica do empreiteiro para suportar os encargos trabalhistas " (RO 660/90 - rel. Severino ... de pedreiro, não juntando, ao presente caderno" processual , as CCTs da referida categoria. Ora, \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-50.2016.5.06.0193), 13-10-2020
EMENTA: CONSÓRCIO ALUSA-CBM. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDEVIDA. OJ 191, DA SDI-I DO TST. Evidenciado que o reclamante foi admitido pelo Consórcio Alusa-CBM para prestar serviços de construção civil à Refinaria Abreu e Lima através de contrato de empreitada, aplica-se, à espécie, as regras da OJ 191, da SDI-1 do Colendo TST. Recurso empresarial a que se dá provimento para julgar a...
... Alusa-CBM para prestar serviços de construção civil à Refinaria Abreu e Lima através de ... da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidos ... Primeiramente, através da análise do caderno processual, verifico que o autor passou a ... -
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... no jornal “O Estado do Paraná”, caderno “Direito e Justiça”, em 16.11.2003 – ... 31-36. 43. Estado e Democracia na Construção da Europa, in SÉRGIO RESENDE DE BARROS e ... não poderiam subsistir sem grandes encargos, e é justo que todo aquele que desfruta de uma ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ... 3 - ... pesos de aproveitamento para cada Caderno: i) Caderno ... 2 – Modelagem Técnica: Peso ... e RESENDE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME ... Objeto: Serviços de adequação do ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.695, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado.
... DE PAGAMENTO - SEMA ... PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ... APLICACOES DIRETAS ... TESOURO-LIVRES ... Fone: 5132104100 ... Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul ... Em 20 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 40-09.2018.5.05.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... caderno processual prova da fiscalização, pelo tomador ... de fato analisadas por ocasião da construção de ... teses consubstanciadas em ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... de antigo contrato de empreitada de construção do Palácio do ... 4. Nesse contexto, a principal ... na ação de exigir contas, afastados os encargos, sob o ... fundamento de ausência de ... Extrai-se da documentação coligida ao caderno processual a ... existência do contrato de ... -
Decreto, DECRETO 56.754, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Abre créditos no Orçamento do Estado. O GOVERNADOR
... TRIBUNAL DE JUSTICA - ENCARGOS GERAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA ... Fone: 5132104100 ... Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul ... Em 8 de ...
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Diário dos Municípios
... execução de obra, construção de casas de máquinas subterrâne- ... as, ... transportes, ferramentas, encargos e leis sociais, enfim tudo às ... expensas da ... O caderno de ... licitação composto de edital e anexos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000197-63.2018.5.06.0411), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE. DONO DA OBRA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OJ-191 DA SDI-I DO TST. IRR Nº 0000190-53.2015.5.03.0090. Não cabe responsabilidade do dono da obra certa pelas verbas trabalhistas que o Obreiro persegue em face de sua Empregadora. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I)
... : PAVCOM - PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., TOMAZ ROCHA ALMEIDA, MATHEUS AUGUSTO VON ... , por meio de prova oral produzida neste caderno processual e nos autos do Proc. nº ... , no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001236-15.2016.5.07.0031), 2019-07-04
... ção dos comprovantes de cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da empresa prestadora de ... reclamada, empresa da ramo da construção civil, que firmou contrato com o DNIT para ... 41/2015, DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno" Judiciário do TRT da 7ª Região ... Na Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000031-77.2016.5.06.0192), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. É fato público e notório que a Petrobras, sociedade de economia mista, não explora atividades de construção civil, não sendo hipótese de subcontratação de serviços relacionados à atividade fim. Em verdade, por se tratar de pessoa jurídica que não atua no ramo da construção civil, a Petrobras figura-se, na hipótese sub judice, como...
... mista, não explora atividades de construção civil, não sendo hipótese de subcontratação ... , em síntese, que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... , circunstâncias, provas, constantes do caderno processual, não se escusou de analisar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000887-41.2016.5.06.0192), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DE OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI- 1, DO C. TST. Entendo que a OJ nº 191 da SBDI-1 do C. TST diz respeito à empreitada entre dono de obra e empreiteiro quando se cuida de atividade de curta duração, de pequeno porte, que não tem destinação econômica, mas para simples utilização do proprietário ou possuidor. Assim,...
... ) para reforma, conserto ou mesmo construção de imóvel destinado à sua utilização, ao seu ... Acentua que, como comprovado no caderno processual, foi moralmente ofendido pelas ... do regramento que não contemplava tais encargos financeiros. Com efeito, a avaliação dos custos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 455-55.2018.5.05.0038)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova ... serviços do Reclamante), se há neste caderno processual ... prova da fiscalização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1915-44.2017.5.07.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do...
... administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, ... contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração ... mantidas’ (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 202-13.2019.5.09.0041)
AGRAVO DA UNIÃO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto à matéria a que alude o tema "ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" do recurso de
... acordo com a documentação constante do caderno processual, não se dessume tenha sido ... Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de ... A construção jurisprudencial materializada na ...