cães para adoção rio de janeiro
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Ação civil pública - animais comunitários: remoção de casinhas dos cachorros da via pública
Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Animais comunitários. Remoção de casinhas dos cachorros da via pública. Município de porto alegre. Omissão estatal evidenciada. Intervenção judicial. Possibilidade excepcional na garantia de direitos fundamentais. Lei complementar municipal nº 694/2012. Lei estadual nº 15.254/19
... prova dos autos indica que as casinhas dos cães comunitários do bairro Jardim do Salso não ... , e posteriormente encaminhados para adoção. Entretanto, a própria Secretária admite que ... I - a Lei Federal nº 5.197 , de 3 de janeiro de 1967, e alterações posteriores; (Redação ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de 2009”. 354 Seus achados de ... roubo, extorsão e latrocínio exigem a adoção de postura rígida do Estado , de mesmo modo, em ... uma reportagem sobre maus-tratos a cavalos, cães e pássaros ... 653 (Tradução nossa) ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
... classe constituem hoje variáveis imprescindíveis para a reconstrução de um saber emancipatório sobre a questão criminal, fundamental que, no exercício da autocrítica (atividade inerente ao pensamento crítico), o saber criminológico incorpore problematização sobre a variável espécie, particularmente quanto ao especismo e seus desdobramentos nas relações de poder. Assim, visando a consolidação de um novo campo de análise para o debate brasileiro,
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
... de Família. O Judiciário deve fazer o seu melhor para satisfazer os interesses de todas as partes, incluindo o animal de estimação, porém, quando isso não for possível, o bem-estar do animal de estimação deve prevalecer.
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ão, criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Portanto, com atribuições e ... ponto, que a União Federal determinou a adoção de medidas restritivas de direito, sendo-lhe ... NOCIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. CÃES VELHOS, DOENTES E SUJEITOS A CUIDADOS ESPECIAIS ... -
Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... princípios: VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos ... Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, outubro 2019. p. 40 ... Lina da Silva, que ocasionou a morte de 37 cães e gatos 50 ... Ademais, o STF, na ADIN 5710, ...