calamidade publica sc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-47.2020.5.06.0341), 07-10-2020
EMENTA: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PANDEMIA. SUPRESSÃO DE RENDA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO Á PERCEPÇÃO DO FGTS. Como destacado pelo MM. Juízo monocrático, "tanto a disposição prevista na Lei 8.036/90, como o dispositivo do Decreto 5113/04, comportam interpretação extensiva, porquanto ambas as normas dizem menos do que o seu alcance pretendido por sua finalidade social de...
... finalidade social de assegurar amparo econômico em momentos de calamidade pública ou emergência" , mostra-se justificável o atendimento à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015321-40.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... ao fato gerador (três meses), até o término do estado de calamidade pública (a princípio até dez/2020), com a consequente suspensão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002679-98.2021.4.04.0000), 02-02-2021
... Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade" pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; \xC2" ...
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Petição Inicial
... antecipação dos efeitos das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos (LIA, art. 20). Vale dizer, não pode ... ajuda na hipótese de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, etc ... Então, como fica a questão? ... Será da ...
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Decisão monocrática Nº 1444599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECEBIMENTO DE RECEITA EXTRAORDINÁRIA. SITUAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Direito administrativo
... Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos ... Data: 13/12/1963 ... O ... rol as hipóteses de segurança nacional, defesa do Estado, calamidade, salubridade pública, funcionamento do transporte coletivo, abertura e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5014664-98.2020.4.04.0000), 20-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015146-46.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012816-76.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5012948-36.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... dia do 3º mês subsequente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º da Portaria MF n. 12/2012 (evento 3 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015087-58.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015279-88.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5015387-20.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... em locais sujeitos a decreto estadual que reconhece estado de calamidade pública (Portaria Ministério da Fazenda nº 12, de 20-01-2012), ...
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Decisão monocrática Nº 1367926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDO AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... 1 ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. RE 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. CANDIDATO APROVADO DENTRODO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME, DIANTE DADESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. DIREITO SUBJETIVO ÀNOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.ALEGAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5015168-07.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... - em razão da situação de calamidade pública que o País se encontra por conta do status de pandemia ...
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Decisão monocrática Nº 50301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5032581-33.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... , durante todo o período de vigência da decretação de calamidade pública (até 31/12/2020), bem como a prorrogação do prazo de ...
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Decisão monocrática Nº 1483232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... os atos praticados pela administração pública deverão seguir uma série de princípios constitucionais, dentre eles os ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SURTOS EPIDÊMICOS, SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, EXECUÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023515-29.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas Federal (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo ... disponibilizados ao Poder Judiciário devido a situação de calamidade pública, causada pela pandemia do novo coronavírus. Postula a parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5031714-40.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas Federal (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo ... disponibilizados ao Poder Judiciário devido a situação de calamidade pública, causada pela pandemia do novo coronavírus. Postula a parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5031700-56.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas Federal (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo ... disponibilizados ao Poder Judiciário devido a situação de calamidade pública, causada pela pandemia do novo coronavírus. Postula a parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5031736-98.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas Federal (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo ... disponibilizados ao Poder Judiciário devido a situação de calamidade pública, causada pela pandemia do novo coronavírus. Postula a parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5031695-34.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... quando, inclusive, foi decretado estado de emergência de saúde pública nas esferas Federal (Lei n. 13.979, de 06/02/2020, e Decreto Legislativo ... disponibilizados ao Poder Judiciário devido a situação de calamidade pública, causada pela pandemia do novo coronavírus. Postula a parte ...
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Decisão monocrática Nº 236928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... A despeito da prática do crime em ocasião de calamidade pública, a conduta do paciente não é suficiente, a meu sentir, a ...