calamidade publica sc
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026751-86.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 06/2020, estado de calamidade pública impôs várias restrições à população por razões de medida ...
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Direito Tributário
... (C) Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ...
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Acordao N° 1417684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Conversão em perdas e danos. Previsão exposta na sentença objeto de cumprimento. Impossibilidade de debate acerca de matérias preclusas e/ou que não foram objeto de decisão pelo juízo de origem. Agravo conhecido em parte e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes exequentes contra a decisão que acolheu o cálculo
... ção de troca dos móveis ocorreu durante a decretação de calamidade ... pública em razão da pandemia causada pela COVID-19, quando, durante ... -
Direito Ambiental
... ém por provocação dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e Indireta e associações), bem como ... de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampladefesa ...
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Decisão monocrática Nº 1359607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 5001169-81.2021.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... paralisou suas atividades, culminando na decretao do "Estado de Calamidade ePerigo Pblico Iminente'', pela Administrao Pblica do municpio de ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , os contratos vêm sendo fortemente atingidos pelo estado de calamidade que se instalou não apenas no Brasil, mas nos principais centros ... que a força maior é o fato que decorre de ordens da autoridade pública, de ocorrências políticas (como guerras) e dos fenômenos naturais. 11 ...
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PORTARIA Nº 2.221, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
... 1º Tornar sem efeito o Reconhecimento Federal de Estado de Calamidade Pública nas áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina/SC, ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELANTE: JORGE SILVA MOREIRA ... Advogado(s) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO N. 329/2020 DO CNJ ...
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Acórdão Nº 5017565-48.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... ) dias após o esgotamento do período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido por decreto estadual em razão da Pandemia COVID-19 ...
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Acórdão Nº 5011826-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
... ) dias aps o esgotamento do perodo de vigncia do estado de calamidade pblicareconhecido por decreto estadual em razo da Pandemia COVID-19 ...
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Direito Constitucional
... povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas ... (D) No Brasil, as exceções ao ... 167, §3º, da CF, “( ... ) guerra, comoção interna ou calamidade pública ( ... )”; II: correta. Inclusive assim já julgou o STF na ADI ...
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Decisão monocrática Nº 1353983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... dos tributos federais durante a vigência de estado de calamidade pública ... A pretensão recursal não merece acolhida ... O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014802-65.2020.4.04.0000), 01-05-2020
... em razão do estado de calamidade pública decretado, a Agravante teve suas atividades totalmente ...
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Direito Constitucional
... ão de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional ... (D) Aos Juízes de Direito em estágio ... grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes proporções da natureza ... (C) no caso de declaração de ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... objeto regulamentar as relações internas da Administração Pública (entre os órgãos e entidades administrativas), as relações entre a ... de lei, a declaração de guerra ou a decretação de Estado de calamidade pública ... 34) (2014) – Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: ...
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Acórdão Nº 5002271-86.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
... de 2021, por volta das 21h30min, ou seja, durante o estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavrus (COVID-19), na Rua Ana Cndido ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... pública em um futuro breve ... 19. A dívida pública em matéria de Direito ... PRECATÓRIOS DA UNIÃO. COVID-19. CALAMIDADE ... BENEFÍCIOS ... ASSISTENCIAIS INDISPENSÁVEIS. PROPORCIONALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5048365-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... que teve decretada a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, " por ser um dos líderes do conflito, integrando o grupo de JOSÉ ... Por fim, gizo que a s ituação de calamidade pública instaurada em razão da pandemia do pelo coronavírus não ...
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Direito Penal
... especial de aumento de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às autarquias. Analogia para entender que os ... ão norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados ...
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Acórdão Nº 51561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. PANDEMIA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... pública dos envolvidos, destacando o elevado número de oficiais ... contaminados ... do estado de calamidade" pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ocupaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 101079-72.2020.5.01.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. LEVANTAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI 8.036/90. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA MP Nº 946/2020. 1. Trata-se de agravo interno interposto à decisão monocrática do Relator, que negou ...
... IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. CALAMIDADE PÚBLICA. LEI ... 8.036/90. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA MP Nº ... -
Direito Penal
... brasileira, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, ... analfabeta; (B) Ter sido o crime cometido por ocasião de calamidade; (C) Ter o crime ocasionado grave dano individual; (D) Ter sido o ...
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Direito do Consumidor
... Embora constituído por um conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre lei especial, ainda que ... cometidos em época de grave crise econômica ou ocasião de calamidade; (ii) ocasionar grave dano individual ou coletivo; (iii) dissimular a ...
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Acórdão Nº 0002526-56.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... -19, causou impactos orçamentários em toda a Administração Pública, tendo em vista a queda na arrecadação, devendo o presente feito ser ... requer seja o presente feito sobrestado até o fim do estado de calamidade pública que vivencia o Município de Dois Irmãos do Tocantins, bem como ...