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Acórdão Nº 0002715-89.2003.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-11-2023
... CARTÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART ... 1030, II, DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-14.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. OPERADORA DE -TELEMARKETING-. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. O Tribunal Regional, por maioria, entendeu que as atividades desempenhadas pela reclamante, via atendimento por meio de -call center-, eram ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, com subordinação -estrutur
... éstimos, refinanciamentos e cartão de crédito. Nesse contexto, o Tribunal Regional considerou ... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso ... -
Decisão Monocrática N° 07344481120228070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO...
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Acórdão nº 1.0114.10.011813-1/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO, TICKETS E SIMILARES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ICMS é o valor pago em decorrência das mercadorias vendidas e entregues ao consumidor no estabelecimento empresarial, cujo preço é predeterminado, independente da forma de pagamento
... TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO, TICKETS E SIMILARES. EXCLUSÃO DA BASE DE ... RECURSO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ICMS é o valor pago em decorrência das ... -
Acórdão Nº 0046553-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL ... EQUIVOCADA. QUE NÃO RESPEITOU OS ... JUDICIAIS. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEVE OBSERVAR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA ... árias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ...
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Acordao N° 1758406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Pedidos deduzidos em contrarrazões. Impugnação ao valor da causa. Impugnação à justiça gratuita. Inadequação da via eleita. Preliminares não conhecidas. Mérito. Mínimo existencial. Arts. 3º e 4º do decreto n. 11. 150/22. Não comprometimento. Superendividamento. Não configurado. Danos morais. Ato ilícito. Inexistência. Recurso...
... computando nesse cálculo as dívidas relativas a cartão de crédito, ... -
Acórdão nº 50248747720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO ART. 330 DA LEI ADJETIVA CIVIL. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MP 1963-17/2000....
... petição inicial, ante à ausência de cálculo a justificar o valor que a parte autora entende ... a revisão de contratos de cartão de crédito (bandeiras Mastercard e Visa), bem como ... -
Acordao N° 1376680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade obedecido. Preliminar de irregularidade formal arguida em contrarrazões rejeitada. Ação monitória. Contrato de emissão e utilização de cartões de crédito. Faturas. Histórico da dívida. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Documentação idônea para instruir a demanda. Contrato bancário. Juros. Limitações da lei de...
... UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. FATURAS. HISTÓRICO DA DÍVIDA. PROVA ... memória de cálculo da evolução do débito, constitui prova escrita ... - Acórdãos nº 0002523-02.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0006982-81.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1810652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação cível. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Policial militar do distrito federal. Lei nº 11. 134/2005. Margem consignável em folha de pagamento. Dedução de descontos obrigatórios. Ausência de previsão legal. Sentença reformada. 1. Decreto distrital que estabelece regras sobre consignação em folha de pagamento não se sobrepõe às normas federais sobre o mesmo tema aplicáveis aos...
... CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POLICIAL ... MILITAR DO DISTRITO ... descontos obrigatórios da base de cálculo de margem consignável de integrante da PMDF para ... -
Acórdão nº 1.0024.14.252789-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO" E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - AUSÊNCIA DE DIREITO - ENTENDIMENTO HODIERNO DO STF E STJ - PRECEDENTES VINCULANTES RE 574706/PR (TEMA 69) E RE 592616 (TEMA 118) -...
- Acórdãos nº 0626657-46.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0640125-43.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0650272-31.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0626672-78.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0623864-37.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0648481-27.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0610901-94.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0616336-49.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0696849-62.2021.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0602981-35.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0650596-84.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0630875-83.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível