calculo do iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166902620204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0816690-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus , por entender legítima a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios ... REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. requer, em síntese, a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0492885-43.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. ALEGAÇÃO COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, A TÍTULO ONEROSO, PARA A ALUDIDA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O MUNICÍPIO A CANCELAR A CDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM QUIZE DIAS,...
... SERVIÇO PRESTADO NA CONSTRUÇÃO DE TEMPLO DE ... QUALQUER CULTO. O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR ... Nº116/03, INSTITUI COMO BASE DE CÁLCULO DO ISS O ... VALOR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO EXISTE ... QUANDO O SERVIÇO É REALIZADO DE FORMA GRATUITA, ... IMPOSSIBILITANDO O ... -
Acórdão Nº 0002074-04.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-08-2022
... INSTAURAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE ... ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. CRITÉRIOS RAZOÁVEIS ... E PROPORCIONAIS AO PADRÃO CONSTRUTIVO. PERÍCIA JUDICIAL ... PRODUZIDA. ORÇAMENTO DE CUSTOS. CONSONÂNCIA COM O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ; julgamento do RE 592.616/RS e do REsp 1.330.737/SP; e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o consequente provimento dos embargos e a atribuição ... -
Acórdão nº 1.0525.15.005623-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURADA - ISSQN - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEDUÇÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS CREDENCIADOS - PRECEDENTES DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,...
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Acórdão nº 0017976-77.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-08-2015
Tributário. Imposto sobre serviços. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Possibilidade de redução. Previsão legal. É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes aos materiais empregados na construção civil e das subempreitadas, conforme prevê a Lei Compementar n. 116/2003 e Lei Municipal 369/09.
... Imposto sobre serviços. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Possibilidade de redução. Previsão legal.É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes aos materiais ... -
Acórdão nº 50011366220148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... ção contra o acórdão que reconheceu não realizar a embargante obras de engenharia, e, portanto, não deter direito de excluir da base de cálculo do ISS os materiais, nos embargos de devedor opostos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA ... Agora alega contradição ...
- Acórdão Nº 0300778-63.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300341-11.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 26-08-2020
... 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar a dedutibilidade da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços), dos valores correspondentes aos materiais/mercadorias empregados pela empresa apelante em obras de construção ...
- Acórdão Nº 0307530-71.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0313968-98.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... Blumenau e Secretário Municipal da Fazenda de Blumenau, que concedeu a ordem para determinar que Município efetue a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas (fls. 319/323) ... Em apertada ...
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Acórdãos nº 0206540-08.2008.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... n ã o h o u ve om i s s ão , u m a v e z q u e n ã o há necessidade de se declarar que a base de cálculo do ISS não abrange o valor bruto, uma vez que o objeto da presente ação re fe r e- se ap e n a s e m sa ...
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Decisão Monocrática Nº 0301081-31.2016.8.24.0025 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
... dispositivos ora elencados em face da suposta inexistência de "qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS" (fl. 5 deste incidente) ...
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Acórdão Nº 0303766-55.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... DE ISSQN SOBRE O VALOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ... OBRAS REALIZADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DEMANDADO. BASE DE ... CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE EXCLUIR OS MATERIAIS UTILIZADOS NA ... OBRA. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... do Rio Grande do Norte, (que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de adotar quaisquer medidas coercitivas para cobrança da parcela dos tributos em comento, bem como para reconhecer o direito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132935620204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0813293-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL....
... O impetrante tinha por objetivo que a autoridade coatora não incluísse o ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009 ... Em suas razões ... -
Decisão Monocrática Nº 0306062-45.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2019
... cálculo na qual não haja inclusão dos valores correspondentes aos materiais empregados nos serviços de construção civil ...
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Acórdãos nº 0087130-26.2009.8.26.0224 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... : Prefeitura Municipal de Guarulhos Comarca: Guarulhos Voto nº 10114 APELAÇÃO TRIBUTÁRIO ISS BASE DE CÁLCULO CONSTRUÇÃO CIVIL DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO Guarulhos Ato praticado na vigência do ...
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Acórdão nº 0016617-29.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Apelações. Execução fiscal. ISSQN. LC 199/04. Base de cálculo. Construção civil. Dedução do valor relativo ao material empregado. Possibilidade. Inviabilidade de aferir os valores por notas fiscais. Dedução de 60%. Alteração da base de cálculo. Presunção instituída pelo Decreto 10.363/06. Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. Preliminares. Nulidade. Sentença contraditória e extra...
... Execução fiscal. ISSQN. LC 199/04. Base de cálculo. Construção civil. Dedução do valor relativo ao material empregado. Possibilidade. Inviabilidade de aferir os valores por notas fiscais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08193322420194058100), 19-05-2020
PJE 0819332-24.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos...
... ção interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, realizado para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas operações mercantil, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não ... -
Acórdãos nº 0001479-41.2013.8.26.0400 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... 1) Base de cálculo - Pretendida dedução dos valores de materiais utilizados - Possibilidade - Jurisprudência do STJ que reconhece a ...
- Acórdão nº0038850-68.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0300558-73.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... , em que a Relatora, Min.ª Ellen Gracie, assentou que "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo" do ISS dos materiais empregados na construção civil.\" ... Esta orientação é reiterada sem ressalvas nesta casa: ... \xC2" ...
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Acórdãos nº 0141768-70.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - ISS - Base de cálculo - Serviços de concretagem - Acórdão proferido por esta C. 15ª Câmara de Direito Público que, com base na j urisprudência ...
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Acórdão nº 50073313920218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO. CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A...
... Requereu a concessão da ordem para o fim de declarar o direito líquido e certo da empresa em deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na prestação dos serviços. Juntou documentos ... Notificado, o impetrado prestou informações (E15). Requereu o ...