princípio da isonomia licitação
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o estabelecimento ...VI - a isonomia de tratamento às prestadoras;. VII - o uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
..."Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do o constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...licitação e contratação para as Administrações ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ão serão sempre precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição ...ção de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. § 1o ... também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração ...
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Acórdão nº 2016/0029059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. EDITAL DE TOMADA . DE . PREÇOS. . IOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIO . DA . ISONOMIA . E . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...§ 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ..., resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. Definições. Art. 3º Para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...á que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros. § 3o O donatário poderá ...ídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus ...
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Acórdão nº 2006/0001156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA FILIAL DA EMPRESA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 29, III, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. DOUTRINA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. 1. A recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da Divisão de Preparo de Licitações da Prefeitura Municipal...
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ...ípio que promove a licitação viola o princípio da isonomia (Lei 8.666/93, art. 3º), pois ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
...licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o ... o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da ...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA FÁTICA - QUESTÃO DE DIREITO - AFASTADO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ISONOMIA. 1 - Alegação de que o especial veicula matéria de fato. Nada obstante deve ficar registrado que a hipótese vertente não trata apenas de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos...
... DO RECURSO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - ART. 33, INCISO III DA LEI DE LICITAÇÕES - ...3 - Licitações em sintonia com o princípio da isonomia, de tal sorte que o art. 33, inciso ... -
Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃOATIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EXCESSO DEPRAZO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DO DELITO. AMEAÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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ACÓRDÃO Nº 1475/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-07-2008
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS ILEGAIS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO CERTAME. ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO PELA ENTIDADE. PERDA DE OBJETO. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA. DETERMINAÇÃO CORRETIVA. ARQUIVAMENTO
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Acórdão nº 2016/0286495-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. SÚMULA 691. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE PATENTE. QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA JURÍDICO-PROCESSUAL....
...CORPUS . . CRIMES . DE . LICITAÇÃO". MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. \xC2".... QUESTÃO ATINENTE À ISONOMIA . ... dos acusados, tida, em princípio", como não presente . pelo relator do\xC2"... -
Acórdão nº MS 12892 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. CIVIL. LICITAÇÃO. TÉCNICA E PREÇO. JULGAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROJETO EXECUTIVO NA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONSULTORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE PERDA DE OBJETO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO LITIS. PAS : ENGECORPS ADVOGADO : FÁTIMA ...JULGAMENTO MOTIVADO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 9º, I, DA LEI ... - para pretensamente homenagear o princípio da isonomia. 6.4. O inciso I do art. 9º da Lei ... -
Acórdão nº 2014/0067960-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUNICÍPIO. OBRA MUSICAL. EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS COMERCIAIS. REPASSE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1991. INTERESSE PÚBLICO. SUPREMACIA. 1. É possível a
...EXECUÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. EMPRESA. CONTRATAÇÃO. ENCARGOS . ...princípio da supremacia do . ...licitatório – isonomia... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... de falha por parte da Comissão de Licitação, resultando na inabilitação do Lance proposto; .../1988 (a licitação deve obedecer ao princípio da isonomia e igualdade de condições a todos os ... -
Licitações
... Princípio da Isonomia . Concorrência: modalidade de ... licitantes Hipóteses de dispensa de licitação . Hipóteses de inexigibilidade de licitação . ...
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Acórdão nº 2015/0193256-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INVIABILIDADE DE OFERTA DE NOVA PROPOSTA COMERCIAL APÓS FINDA A COLETA DE PREÇOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AFERIÇÃ
...ADMINISTRATIVO. . DISPENSA . DE . LICITAÇÃO. . RESCISÃO . UNILATERAL . POR . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...LICITAÇÃO. ART. 17, . ...princípio . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7437000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação tem a finalidade de garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, devendo ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
...MF/ARN/cg. MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROPOSTA ...ância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... pelo Presidente da Comissão de Licitação, apenas por não possível alterar o valor ... o processo licitatório, violando o princípio da igualdade de tratamento a todos os ...ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE E DA MORALIDADE. PRESIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta...
...comissão de licitação...legalidade, da isonomia" e da impessoalidade - que devem\xC2"...Incide, in casu, o princípio... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO AMPARADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
..., acabou por violar o princípio da isonomia, de . ...licitação em comento, bem . ...