calculo do quinquenio

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam". SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO.

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS QUE OSTENTAM O CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO', 'IN FACTO TEMPORIS' E AS DE NATUREZA EVENTUAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA –...

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APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE – Pretensão inicial da autora, na qualidade de ex-servidora pública estadual, já aposentada, que pretende impor à SPPREV a obrigação de proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço a que faz jus, nas espécies quinquênio e sexta-parte, fazendo com que suas respectivas bases de cálculo...

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – VANTAGENS – PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL – Pretensão de extensão do pagamento do PIE aos inativos e de inclusão na base dos adicionais temporais, com pagamento das diferenças – Admissibilidade – Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e regulamentado pelas Resoluções SS 110/2013 e 113/2013 – Pagamento da vantagem a todos os servidores...

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidora Pública Estadual da ativa – Cálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual – Afastada a incidência sobre verbas pro labore faciendo (Gratificação Especial) e sobre o Adicional de Insalubridade, que depende de condições específicas em que o trabalho vem sendo realizado – Recurso da

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) – Ação que pretende impor à Fazenda Estadual a obrigação de recálculo dos quinquênios do servidor sobre os vencimentos integrais, condenando-a, em consequência, ao pagamento da eventual diferença existente entre os valores remuneratórios pagos e os efetivamente devidos –...

Servidoras públicas estaduais inativas – Adicional por tempo de serviço: quinquênio e sexta-parte – Sentença parcialmente procedente – Insatisfação quanto à base de cálculo do quinquênio – Acolhimento – Considera-se como base de cálculo do adicional os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Atendo-se às parcelas

Apelação Cível - Prêmio Incentivo – Inclusão da gratificação já recebida na base de cálculo do quinquênio – Possibilidade - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Inclusão no cálculo do adicional de quinquênio - Cabimento –– Recurso Oficial e da...

Servidor Estadual Ativo. Policial Militar. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço – ATS (quinquênio) e da sexta-parte, para inclusão do Adicional de Insalubridade, bem como outras verbas recebidas. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Desacolhimento, pelo fato de já ser o quinquênio calculado sobre todas as verbas susceptíveis de incorporaçã

APELAÇÃO – SERVIDORA ESTADUAL – QUINQUÊNIO – VANTAGENS – Pretensão ao cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais (art. 129 da Constituição Estadual) – Expressão que abrange não somente o padrão fixado por lei, mas também todas as vantagens pecuniárias pagas com habitualidade (excluindo-se as eventuais e transitórias) – Vencimentos integrais devem integrar a base de cálculo dos quinquênio

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Recálculo e pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos in facto temporis, in facto oficii, propter laborem e propter personam, salvo disposição legal em contrário. Exclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo do...

Apelação – Ação ordinária – Quinquênio - Servidora Pública Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso...

Apelação – Ação ordinária – Quinquênio - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base – Possibilidade - A sexta-parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso algum

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. INCIDÊNCIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – QUINQUÊNIO – SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Reconhecida a possibilidade da incidência sobre a totalidade da base de cálculo das parcelas percebidas permanentemente pelo servidor, exceto as de caráter eventual....

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público municipal ativo – Cálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais – Aplica-se, em tese, a regra do direito municipal, e não a norma da Constituição do Estado (arts. 129 e 115, XVI), tampouco a regra da Constituição Federal (art. 37, XIV) – Ocorre, contudo, que a disposição do artigo 97 da LOMSP foi declarada inconstitucional (AI nº 0141977-63

Apelação Cível – Servidores públicos estaduais – Prêmio de incentivo especial – Ação visando à inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário, acréscimo de férias e adicionais temporais – Sentença de parcial procedência, afastada a incidência do PIE na base de cálculo do quinquênio – Recursos voluntários dos autores – Provimento de rigor – PIE que tem caráter de aumento geral de remuneração,...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMNINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO – PRETENSÃO AO RECÁLCULO E RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS QUE OSTENTAM O CARÁTER 'PRO LABORE FACIENDO', 'IN FACTO TEMPORIS' E AS DE NATUREZA EVENTUAL. 1. Exclusão, da base de...

Servidores municipais inativos. "Quinquênio". Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos, nos termos do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ribeirão Preto, alterado pela LM nº 5.605/1989. Ação provida em primeira instância. Adicional temporal, que, a teor da legislação municipal, deve recair sobre a remuneração integral, incluindo vantagens pessoais...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – RECÁLCULO DE QUINQUENIO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Pretensão voltada ao cálculo do quinquênio sobre a totalidade dos vencimentos - Incidência sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas, com exceção das vantagens eventuais e daquelas com natureza pro labore faciendo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS...

SERVIÇO PÚBLICO – Município de Ribeirão Preto – Adicional temporal quinquênio – Incidência sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos, com exceção da sexta-parte e de créditos eventuais – Prêmio de incentivo que compõe a base de cálculo do quinquênio, bem como a parte incorporada do exercício de função gratificada – Compreensão e alcance da legislação municipal – Sentença parcialmente...

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Base de cálculo para incidência do adicional. Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos ou proventos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e os acréscimos "in facto temporis", "in facto oficii", "propter laborem" e "propter personam". SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial militar. Recálculo dos quinquênios para que tenham como base de cálculo os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Possibilidade. Assunção de Competência n.º 0087273-47.2005.8.26.0000 e art. 129 da CE/89. Cálculo do quinquênio que já leva em conta o salário-base e RETP. Adicional de insalubridade que não faz parte por se cuidar de verba pro...

Servidores Públicos da Secretária da Saúde – Prêmio de Incentivo – Lei n° 8.975/94 – O Prêmio deve ser incluído na base de cálculo do 13° salário e das férias – Possibilidade - Inclusão da gratificação do Prêmio Incentivo na base de cálculo do qüinqüênio e da sexta – parte – Inadmissibilidade – Sentença parcialmente reformada – Recurso da FESP parcialmente provido e Recurso dos Autores improvido.

Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que excluiu a GPDI e o ALE da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Insurgência - Possibilidade - ALE que deixou de possuir caráter eventual com a promulgação da LC nº 1.097/09 - GPDI que passou a ser considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 11, §1º, da LC nº 1.164/12 -...