calculo dobro em ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... 3. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Estando a decisão regional em consonância com ... 7. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. Não cabe recurso de revista, por contrariedade ... a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... 3. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Estando a decisão regional em consonância com ... 7. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. Não cabe recurso de revista, por contrariedade ... a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... 3. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Estando a decisão regional em consonância com ... 7. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS. Não cabe recurso de revista, por contrariedade ... a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou encontre-se em situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1960/1996-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Dispõe o item I da Súmula nº 159 do TST: -Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituto- . O único aresto colacionado, que defende a tese de que -nas férias, a substituição é eventual-, está ultrapassado pela orientação jurisprudencial...
... áter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário ... ção semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ... a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156200/2002-0104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento ... Recurso desprovido. REFLEXOS DOS RSRs EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. Os RSRs ... Por essa razão devem integrar a base de cálculo" das horas extras com reflexos no aviso prévio, f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento ... Recurso desprovido. REFLEXOS DOS RSRs EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. Os RSRs estão ... Por essa razão devem integrar a base de cálculo" das horas extras com reflexos no aviso prévio, f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento ... Recurso desprovido. REFLEXOS DOS RSRs EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. Os RSRs ... Por essa razão devem integrar a base de cálculo" das horas extras com reflexos no aviso prévio, f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento ... Recurso desprovido. REFLEXOS DOS RSRs EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. Os RSRs estão ... Por essa razão devem integrar a base de cálculo" das horas extras com reflexos no aviso prévio, f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1562/2002-104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. Na hipótese dos autos, há notícia de celebração do ajuste, mediante o qual...
... desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro. A Súmula nº 146 do TST estabelece o pagamento ... Recurso desprovido. REFLEXOS DOS RSRs EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS + 40%. Os RSRs estão ... Por essa razão devem integrar a base de cálculo" das horas extras com reflexos no aviso prévio, f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-21.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação ... INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. I - Extrai-se do acórdão impugnado que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço ... pela desconsideração em seu cálculo" de algumas verbas salariais ... Este \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118900-07.2005.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULA 219 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219 e na OJ 305 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbênci
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-38.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência. Assim, a prescrição quinquenal só atinge direitos surgidos após a vigência da referida emenda. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-60.2008.5.02.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO ... a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontre-se em situação ...
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Acórdão Nº 0000281-21.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SOBRE COMISSÕES . Hipótese em que a decisão exequenda determinou a aplicação da Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, o que pressupõe a inclusão não apenas da parte variável do salário, como também das respectivas integrações em repousos semanais remunerados. Provido, no tópico.
... BASE DE CÁLCULO" DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SOBRE COMISSÕES ... Hip\xC3" ... os reflexos das parcelas principais em férias" sejam calculados em dobro; b) cassar a \" retifica\xC3" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O desconto ... órios, correndo em dias feriados e nas férias. Suspender-se-ão, entretanto, por obstáculo ... manifesto, ou os erros de escrita ou de cálculo, existentes na sentença, podendo ser corrigidos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-89.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao cálculo da pensão militar ... § 3º O militar ... setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade ... Art. 65. As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... autorização para excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal os ... a título de Terço Constitucional de Férias, bem como das contribuições que adotam sua ... FÉRIAS EM DOBRO; INDENIZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8389/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 (ENUNCIADO 333). Está configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. O v. acórdão regional é omisso em relação à inclusão da base de cálculo do FGTS dos reflexos das horas extras no pagamento das férias acrescidas de 1/3 do valor do salário, gratificação natalina e repousos semanais remunerados, bem como na análise...
... em relação à inclusão da base de cálculo do FGTS dos reflexos das horas extras no o das férias" acrescidas de 1/3 do valor do salário, gratifica\xC3" ... álise da matéria relativa ao pagamento em dobro dessas mesmas diferenças ... Recurso que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097649320154058400), 16-11-2021
PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...
... contracheques, a título de adicional de férias nos anos de 2008 a 2011, afastando, contudo, o ... moral; b) é cabível a restituição em dobro dos valores relativos à restituição do imposto ... , seja no caso de erro operacional ou de cálculo; ... b) No caso das ações ajuizadas na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10131-72.2019.5.15.0051)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ante a possível violação ao art. 145 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de...
... LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... ARTIGO 145 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7 ... DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256800-05.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificada na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior,...
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Verbas trabalhistas
... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao ... conseguinte, a conversão inferior ao cálculo de 1/3 acima realizado ... Critério Material e ... sentido, quando as férias forem pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT, será devido o ...