calculo ferias proporcionais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000841-57.2013.5.06.0192), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Estando a conta de liquidação em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não cabe falar-se em necessidade de reparo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.
... Aponta excesso, ainda, no cálculo das férias proporcionais com 1/3, que menciona ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... de aviso prévio indenizado, terço de férias usufruídas, 15 (quinze) primeiros dias de ... , a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF, ... Também em relação às férias proporcionais, o art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/91 a ... -
COVID. Legislação correlata
... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o ... quanto ao aviso prévio, férias proporcionais e gratificação — reconhecimento — Súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001223-26.2010.5.07.0031), 2020-05-20
... a proporcionalidade da fração das férias, na proporcionalidade de 4/12 avos; 2. Retificar ... Impugna, ainda, o agravante o cálculo das férias proporcionais, que não teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000465-61.2018.5.06.0171), 15-09-2020
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de período clandestino exige prova convincente, isenta de dúvidas, não sendo esta a hipótese dos autos, onde os elementos probatórios não são robustos o suficiente a embasarem os argumentos autorias. Recurso ao qual se nega provimento, no particular. II- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTA CAUSA.
... e dois dias, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo ... ora deferido deverá integrar a base de cálculo das férias proporcionais, 13º proporcional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... , SEBRAE, etc) que tenham como base de cálculo" os valores pagos pela Impetrante a título de aux\xC3" ... ílio-alimentação (somente in natura), férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, ... verbas: auxílio-creche, férias proporcionais ao aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... ção para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço constitucional sobre as ... férias, férias vencidas, férias proporcionais, horas extras, descanso semanal remunerado, abono ... exclua determinados valores da base de cálculo da contribuição para o FGTS, não há qualquer ... -
Férias
... será aplicado nos casos de férias em dobro, simples ou proporcionais, observando-se o disposto nos arts. 130, 146 e 147 da CLT ... O abono ... 7º, inciso XVII ... @@@9. Terço constitucional — Cálculo — Regra prática ... Para se achar o valor correspondente a uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ... ), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária ... ão previdenciária sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. (Processo ... -
Acórdão Nº 0303495-93.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ESTADUAL. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE FÉRIAS CONQUISTADOS E NÃO GOZADOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE ERRADAMENTE APONTOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 10/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO,
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Acórdão nº 71009972225 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA ... IMPUGNAÇÃO À MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA REFORMADA, NO ...
- Acordão nº 20080631821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000085-25.2018.5.06.0143), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO A MENOR DE COMISSÕES. Não tendo restado comprovado nos autos, o pagamento a menor das comissões a que fazia jus o reclamante, tampouco o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, impõe-se o não reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso a que se nega...
... , frisando que não questiona a forma de cálculo das comissões, mas sim o pagamento integral das ... salário e férias proporcionais, acrescidas de um terço, e multas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para ... aviso prévio indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias ... 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, ... - Acordão nº (RO)0000851-79.2010.5.06.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Junio de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001090-02.2014.5.06.0312), 15-06-2016
RECURSO DA UNIÃO - INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FÉRIAS USUFRUÍDAS - A lei não exclui da incidência das contribuições previdenciárias os períodos de férias devidamente usufruídos, detendo, pois, natureza salarial e, de igual forma, suas diferenças. O não pagamento da completude do valor das férias, não retira dessas diferenças, quitadas em momento posterior, seu caráter salarial.
... DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FÉRIAS USUFRUÍDAS - A lei não exclui da incidência ... contrato de trabalho, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas ... e possíveis parcelas de férias proporcionais, não haverá incidência, tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0800825-42.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. CONTAGEM DE FÉRIAS PROPORCIONAIS A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO. ANO CIVIL NÃO CONSIDERADO. Em conformidade com o entendimento desta Turma, é devido o pagamento das férias proporcionais não gozadas, quando da inatividade, porém, deve ser realizado a partir da data de...
... RECURSO INOMINADO. FÉRIAS" PROPORCIONAIS E REFLEXOS DEVIDOS AO SERVIDOR. TER\xC3" ... QUANTO À INDICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO ADOTADA PELA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. CÁLCULO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000065-31.2018.5.07.0038), 2018-06-14
... ção e na exordial; b) inexistência das férias proporcionais mais terço constitucional (8/12) o cálculo, em que pese ter havido condenação em tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso
... FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não colhe provimento o recurso ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. A admissibilidade do recurso de ... CUSTAS PROPORCIONAIS. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva ... -
Acórdão Nº 5003408-23.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXCLUSIVAMENTE QUANTO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA QUE DÁ CONTA DE PERÍODOS AQUISITIVOS COMPLETOS E USUFRUÍDOS - RELATÓRIO DE FÉRIAS COM AUSÊNCIA DE PERÍODOS NÃO SE PODENDO AFIRMAR DO USUFRUTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4354/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS. As razões de revista implicam revolvimento de fatos e provas, uma vez que o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, mediante valoração da prova produzida, ao consignar na decisão recorrida que as testemunhas apresentadas pelo autor confirmaram o trabalho em horário extraordinário, enquanto que a primeira testemunha da reclamada chegou a afirmar...
... extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da ... MAIS 40%, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º PROPORCIONAL, AVISO PRÉVIO, ... -
Acórdão Nº 0302416-16.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... INDENIZAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO ... GOZADAS. SENTENÇA DE ... AFASTAMENTO ... MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ÚLTIMA ... REMUNERAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000772-95.2018.5.07.0006), 2019-08-30
... DO PEDIDO DE DEMISSÃO E O CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ... O embargante afirma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
... a título de terço constitucional de férias", 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do aux\xC3"ílio doença e férias proporcionais, bem como assegurou o direito de a parte ... , estando, portanto, excluída da base de cálculo ... Por sua vez, a jurisprudência do Egrégio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081588120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808158-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, inc. I da ... 5. Adicional de um terço de férias e abono pecuniário de férias: O Supremo ... as verbas, a título de férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, ...