calculo iss
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Acórdão nº 2016/0144401-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, ... nos casos em que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço, ... a exação assume feição indireta, permitindo transferir o ônus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, "para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente, com a observância, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010114020214058400), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801011-40.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIVIDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO...
... da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, assegurando-lhe ainda o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171022020214058300), 25-01-2022
PJE 0817102-20.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas
... da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... alegou, em síntese, que, diante da similaridade do ISS junto ao ICMS, há inconstitucionalidade na inclusão daquele nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual o STF reconheceu, no âmbito do RE nº 574.706/PR, quanto ao ICMS. Nesse diapasão, deve ser declarado seu direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089914620184058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808991-46.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: Marcell Feitosa Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... técnicas aplicáveis tanto para o ICMS quanto para o ISS; 2) mesmo raciocínio RE 574.706, se aplica em relação ao ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, 3) ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa ao art. 110 do CTN; e ... -
Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário ... 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINSimportação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos ... capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS
... Engenharia Eireli contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental para assegurar a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... A apelante sustenta que não há distinguishing entre a exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097485020214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809748-50.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... Segurança Ltda contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental para assegurar a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS ... A apelante sustenta que não há distinguishing entre a exclusão do ICMS e do ISSQN da base de cálculo do PIS e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170181920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817018-19.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS....
... RENAL ZONA SUL LTDA em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obter a repetição do indébito ... Nas razões recursais, a Apelante pugna pela reforma do julgado sob o fundamento ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DODECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE REVESTIDA DE CARÁTER EMPRESARIAL.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. O voto condutor do acórdão proferido pelo TJ/RS deixou assentadoque "analisadas as provas constantes dos autos, em especial aalteração contratual de fls. 20
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, dos valores relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) , id. 4058300.15847798 ... A sentença declarou ainda o direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057633520194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805763-35.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Pinheiro De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... 4050000.30490910: ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN/ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). APLICAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO AO ICMS. SIMILARIDADE ESTRUTURAL DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184085820204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0818408-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CACAU FRANQUIA NORDESTE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166902620204058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0816690-26.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o mandamus , por entender legítima a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios ... REPRESENTA MATERIAIS CIRURGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. requer, em síntese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084746720204058400), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808474-67.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários ... Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071129320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807112-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO - VIPETRO LTDA. & DOMO CONSTRUCOES - CBTU/NAT ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários ... Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171820214058400), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0807117-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL...
... caso, o entendimento do STF no RE 574.706-PR (tema 69 de repercussão geral) que entendeu não ser cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Registra que, apesar de se tratar de situação bastante similar, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091885420204058100), 15-12-2020
PJE 0809188-54.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo SIND. DOS CONCESSIONÁRIOS E DIST. DE VEÍCULOS NO EST DO CEARÁ em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se busca que seja assegurado o direito às empresas substituídas de não recolherem as contribuições para o Programa de Integraçã
... ções para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) acrescidos em suas bases de cálculo os valores tributados de Imposto sobre Serviço (ISS)". Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... Sustenta a apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008636320204058109), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0800863-63.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA...
... ção opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS ... Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o argumento utilizado pelo STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08224094120194058100), 19-05-2020
PJE 0822409-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS, com a...
... face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS, com a compensação dos valores recolhidos a esse título, não alcançados pela prescrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027537420194058302), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0802753-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARI AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Hugo Giesta Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA...
... contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... Nas razões recursais, sustenta que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 deve ser aplicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122125620214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812212-56.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIMARE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE....
... o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários ... Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243736920194058100), 01-09-2020
PJE 0824373-69.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-
... de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores relativos ao ISS, bem como o direito à compensação, uma vez verificado o trânsito em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152046-68.2020.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
Apelação Cível. Mandado de segurança. Direito Tributário. Base de cálculo do ISS. Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. 1. Art. 7º da LC nº 116/2009, art. 16, § 1º, do Código Tributário Municipal e RE 63.497. Base de cálculo do ISS que é o preço total do serviço. 2....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... 0152046-68.2020.8.19.0001-MS BASE DE CÁLCULO ISS, EXCLUSÃO DE ISS, PIS E COFINS - IT ... Apelação Cível nº.: 0152046-68.2020.8.19.0001 ... Apelante 1: Município do Rio de Janeiro ...