calculo iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017216320214058302), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801721-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA-SOM DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO....
... o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições e da compensação do valor indevidamente recolhido. Honorários fixados em R$ 2.000,00. . Em suas razões de apelação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042447220214058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804244-72.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DE SERVICOS DOS EMPRESARIOS DO CE S/S LTDA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS....
... da 3ª Vara Federal/CE (que denegou a segurança em parte, no que diz respeito ao pedido de exclusão do valor relativo ao ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL e no que se refere ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, determinou o SOBRESTAMENTO dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021691320214050000), 31-08-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS....
... do contribuinte, não sendo incorporado ao seu patrimônio, já que tem como destino o erário público, não pode compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS . Alerta que um tributo municipal não pode compor a base de cálculo de tributo federal, porquanto não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037086820204058400), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803708-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTTOS CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
...ção jurídica que obrigue a empresa autora a recolher a contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como suspender a exigibilidade de eventuais créditos tributários constituídos contra a autora, que tenham como fato gerador o valor do ISS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019694120214058201), 22-02-2022
PJE 0801969-41.2021.4.05.8201 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegou a segurança pleiteada, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem condenações em...
...487, inciso I, do CPC, denegou a segurança pleiteada, objetivando a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem condenações em honorários advocatícios. . É o relatório.VOTO . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132935620204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0813293-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOARES & MAIA LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL....
...O impetrante tinha por objetivo que a autoridade coatora não incluísse o ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. . Em suas razões ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BASE DE CÁLCULO - ISS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA COBRANÇA - COISA JULGADA - INADEQUAÇÃO DA VIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.1. A exceção de pré-executividade comporta alegações de vícios de ordem pública, cuja análise não demanda dilação probatória.2. A pretensão de desconstruir as informações contidas na CDA e no...
... que o recolhimento do ISS da impetrante GESTER - GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., no Município de Contagem, tenha como base de cálculo somente o valor equivalente ao total da taxa de administração pactuada e cobrada, pela impetrante, sobre as notas fiscais emitidas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016132920194058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0801613-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA
... pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para assegurar a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, garantindo a compensação do indébito, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC, observada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032518620184058503), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0803251-86.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VLT - VIEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... do PIS e da COFINS sobre receita ou faturamento e os valores a título de ISSQN não podem e não devem ser considerados nas suas bases de cálculo, por não implicar acréscimo patrimonial do contribuinte, visto que o referido imposto não se enquadra no conceito de receita. Aduziu, ainda, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131031420204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0813103-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASTELO BORGES VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO....
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão de determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
...cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. § 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014421420204058302), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801442-14.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOYOLEX CARUARU VEICULOS LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão ao qual suspendeu a exigência de inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, declarando o direito à compensação dos valores indevidos recolhidos, aplicando analogicamente a tese firmada no pelo Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019807020214058201), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801980-70.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança impetrada para excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer, ainda, o direito à autora à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017207820214058302), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em ação de conhecimento pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de...
... a pretensão autoral, para reconhecer o direito de se poder excluir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127988020184058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0812798-80.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUAPE PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., para: 1) declarar o direito de ser afastada a exigência da contribuição para o PIS e COFINS, com a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, dos valores relativos ao ISS; 2) o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos decorrentes da inclusão do ISS da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido em ação mandamental para assegurar a exclusão dos valores do ISS das bases de cálculo" do PIS e da COFINS, garantindo a compensação dos valores pagos a maior com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, após o tr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047176520204058400), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de
...cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, atualizados pela SELIC e a limitação imposta pelo art. 170-A do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008619320204058109), 17-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de
... e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, atualizados pela SELIC e a limitação imposta pelo art. 170-A do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132363820204058300), 04-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
...ça postulada, no sentido de reconhecer o direito da impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições, devendo a autoridade coatora abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento. Foi também declarado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002781120204058400), 10-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença que está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos
... necessária ante sentença que concedeu a segurança ao particular para excluir os valores devidos a título de ICMS e ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. . . . . A apelante, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
...ão do particular ante sentença que denegou a segurança postulada, mantendo a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. . . O impetrante requer, em síntese, a modificação da sentença para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046133020214058500), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
...ão do particular ante sentença que denegou a segurança postulada, mantendo a inclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa. . . O impetrante requer, em síntese, a modificação da sentença para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085137320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808513-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃ
... do julgado do STF ao ISS, de modo a também atribuir a modulação dos efeitos à decisão que determinou a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. . No caso, poderão ser restituídos/compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 15.3.2017 - data em que julgado ... -
Acórdão Nº 0007223-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO INCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. TESE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). APLICAÇÃO ANALÓGICA NA HIPÓTESE. LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a empresa ora agravada impetrou a ação mandamental originária
... agravante pretende a reforma da decisão agravada; sob argumento de que, o art.7º da Lei Complementar nº 116/03 disciplina a a base de cálculo do ISS e não autoriza qualquer dedução, exceto as ali previstas, dentre as quais não está o abatimento de tributos federais que eventualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065933020214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806593-30.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCADIA SERVIÇOS DE EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA ADVOGADO: Mariana De Almeida Castro Moury Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE
... o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ISS em suas bases de cálculo. . Nas razões recursais, a Apelante alega que o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 69 deveria ser aplicado ao IRPJ e à CSLL haja ...