base de calculo iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida ...
- Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
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Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto grau de especialização, o Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §2º) consentiu, para... -
O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins: filho ou bastardo?
Cavalcanti: O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Foi retomado na última sexta-feira (20/8) o julgamento da tese, submetida ao crivo de repercussão geral, a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. O ministro Celso de Me... -
Dedução de subempreitada da base de cálculo do ISS sobre construção civil
Opinião: Dedução de subempreitada no ISS sobre construção civil
O princípio da neutralidade tributária busca o fortalecimento da capacidade econômica do consumidor sem prejudicar, por outro lado, as riquezas às quais o erário tem o direito de receber por meio das receitas tributárias. Em suma, busca um v... -
Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...
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Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Empresa pode retirar ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar ... - Evolução jurisprudencial a respeito da dedução dos materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS: passado, presente e futuro
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Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. <... -
Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... MARCO AURÉLIO ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : INSTALADORA BASE LTDA - EPP ... : NICOLA STRELIAEV CENTENO ... : HENRIQUE PEREIRA CARVALHO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA ...
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Base de Cálculo do ISS: Preço do Serviço e a Figura do Desconto (Condicionado e Incondicionado)
@Introdução - Base de cálculo A premissa legal quanto à fixação da base de cálculo do iss é o preço do serviço, conforme determina o art. 7o da lei Complementar 116/2003. o que implica dizer que o valor contratado entre o tomador e ...
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Acórdão nº 2016/0081486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VALOR DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE" DE ... CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0096227-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE ... DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA ...
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ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
ISS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu m... -
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, diz juiz
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com es... -
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dollar Photo Club... -
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
Juíza aplicou entendimento do STF ao reconhecer o direito de empresa de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Dollar Photo Club O ICMS, por não compor... -
Julgamento sobre ISS na base de cálculo do PIS e da Confins é suspenso
Julgamento sobre ISS na base de cálculo de PIS/Confins é suspenso
Recurso especial discutia se inclusão do ISS nas bases de cálculo de PIS/Cofins é constitucional Divulgação O julgamento do recurso especial que discute a constitu... -
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, ... -
Acórdão nº 2013/0394830-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIDA. ... PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE" DE CÁLCULO DO ISS. ... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA\xC2" ...
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ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal em SP
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipal ou estadual) pelo contribuinte. Para ... -
Acórdão nº 2013/0371055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... materiais empregados na construção civil da base de ... cálculo do imposto sobre serviços (ISS). ...
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Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...