calculo renda familiar loas

Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº ... recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei nº 11.765, ...ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os ... na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e ...
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDAPER CAPITA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3/STJ,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009431220154058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800943-12.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGILEY BATISTA DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...

... constatado a existência de composição familiar diversa daquela declarada quando do requerimento ..., haja vista a não comprovação de que a renda familiar per capita é insuficiente para a ... sequer deve ser computada para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035623020168060061), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0003562-30.2016.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo CURADOR: MARIA DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. LAUDO SOCIAL....

... referidas verbas devem ser excluídas do cálculo do art. 20, §3º da Lei 8.742/93. . . . ...ção dos demais membros do núcleo familiar. . . . . A controvérsia, portanto, .... . . . Embora a renda per capita da família ultrapasse o critério ... Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084362420164058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0808436-24.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE CRAVEIRO FREIRE MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE...

..., que percebe aposentadoria por idade com renda mensal de um pouco mais de um salário mínimo. ... Alega que apenas não será computado no cálculo da renda per capita, para fins de concessão de ... percebida por integrante do núcleo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002945620204058402), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os...

... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: . . I - inferior a ...Dessa forma, o núcleo familiar é composto por 03 membros e persiste há cerca ... não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005325620214058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800532-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSEFA MARIA BEZERRA DE SANTANA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...

... recebido pelo seu cônjuge, no cômputo da renda per capita familiar. . Desse modo, requer a ...ário-mínimo não deve ser computado no cálculo da renda familiar per capita, na aferição da ...ão de benefício assistencial previsto na LOAS (Tema 640 do STJ e RE nº 580.963/MT). . Logo, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,

... de que, além desses requisitos, a renda per capita da família seja inferior a ¼ do ... requisito da renda per capita do grupo familiar. . . No caso em apreço, o autor obteve ... não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o ... familiar per capita a que se refere o LOAS . 8. Já no julgamento do RE nº 567985/MT (em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080883220184058101), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808088-32.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO: Ligia Silva Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio...

... ao segurado, por constatar-se que a sua renda familiar per capita havia superado o limite ... da família computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a ... renda familiar per capita a que se refere a LOAS. . 4. O INSS suspendeu o benefício ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...

... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:. I -inferior a um ... por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da da familiar per capita a que se refere o LOAS. Já no julgamento do RE nº 567985/MT (em 18 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014070820098150301), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001407-08.2009.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EGNALDO VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE. PRECEDENTE DO STF E...

...20 §2º da LOAS. Inconformado, requereu perante a Justiça ... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um ... da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme ... não deve ser computado para fins de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...

... a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o ... do impetrante, alegando que o BPC/LOAS desse, o B87 de nº 137.005.516-9, recebido há ... não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08134299220184050000), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. RENDA DO IDOSO DESCONSIDERADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (07/12/2105). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DOS REIS JÚNIOR, representado por sua genitora MARIA LUCIA DOS REIS (identificador 4050000.12307935- fls. 90/109), em face de sentença (iden

... a incapacidade (deficiência mental) e a renda familiar percebida está muito aquém do mínimo ...MISERABILIDADE COMPROVADA. LOAS. CONCESSÃO. DIB A PARTIR DA DER (07/12/2105). ..., não pode ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere ...
INSS: benefícios de até um salário mínimo devem ser excluídos da base de cálculo para concessão de BPC/Loas
- O Globo
... até um salário-mínimo não serão computados para o cálculo da renda per capita familiar usada como critério para concessão do Benefício de ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1394595 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto...
nº 2001.71.05.003019-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. SÚMULA 61 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA ANTECIPADA. 1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93. 2. O legislador,

...PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA . SÚMULA 61 DESTA CORTE. ... não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a ...), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à ...
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
- Benefício assistencial. Teoria geral, processo, custeio
... 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS"), os quais disciplinaram o Benefício da Prestaç\xC3"... manutenção por parte da "família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um ... de subsistência digna pelo grupo familiar. Mais recentemente a Lei n. 13.146/2015 ... . para cálculo da renda familiar, apenas do benefício ...
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
- Benefício assistencial. Teoria geral, processo, custeio
...LOAS. Em sua conjuntura, os parâmetros instituídos na referida lei trouxeram como essência o caráter não contributivo, com intuito de prover os ...
Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
- Benefício assistencial. Teoria geral, processo, custeio
... falta de autonomia decorrente da perda de renda e da ausência de apoio as impede de uma ... como o marco de mudanças na estrutura familiar, de trabalho e de valores económicos, éticos e ...ício de Prestação Continuada (BPC) ou LOAS em referência a Lei Orgânica da Assistência ...(Estatuto do Idoso) que estabelece que no cálculo desta renda per capita é primordial a análise ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002446120194058500), 14-07-2020
PROCESSO Nº: 0800244-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAULO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto CURADOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), condenando a autarquia a restabelecer em favor ... de deficiência ou idosa: aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número ... o fundamento de que a renda per capta familiar do beneficiário que recebia o LOAS desde ... familiar não pode ser incluída no cálculo" da renda familiar per capita para fins de apuraç\xC3"...
Decisões Monocráticas nº 861322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015

... do mandado de constatação que o grupo familiar é formado pelo o autor, o pai e a mãe. A renda ... da Lei Orgânica da Assistência Social Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a ... não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5071603-79.2017.4.04.9999), 11-01-2018

...34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, ... Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da ...
Decisão da Presidência nº 1039331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017

... pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Em seguida, deixou de ... Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da ...ília não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a ...
Decisão da Presidência nº 1043685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017

... pode ser feita por outros meios que não a renda per capita familiar. Em seguida, deixou de ... Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da ...ília não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a ...
Acórdão, Processo nº 0006570-88.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022

... de prestação continuada ao DEFICENTE (LOAS DEFICIENTE). Nas razões recursais o INSS alega ...E que por isso, a renda per capita é superior a meio salário mínimo. ...Conceito de grupo familiar". Considera-se como parte do mesmo grupo familiar \xE2"... autora não pode ser considerado para o cálculo da renda familiar, por aplicação analógica do ...