calculo vetorial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AJUIZAMENTO COM FULCRO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CPP. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CÁLCULO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL REPUTADA NEGATIVA, PELO CRIME TER OCORRIDO NAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃOOCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADEDO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO.  Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja...

Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento de uma delas para exasperar a pena-base na primeira fase do cálculo. Fixaçao da pena-base do crime de corrupção de menor. Ambiguidade. Correção. Redução proporcional da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES (C. PENAL, ART. 155, CAPUT) E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (C. PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PROGRESSÃO DE REGIME – TEMA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DA LEP, ART. 66, III, ‘B’ – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – MÉRITO – DESFECHO CONDENATÓRIO E CÁLCULO PENAL NÃO OBJETADOS – PRETENSÃO DE

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO FAVORÁVEL DA VETORIAL CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, EM CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE FUNCIONAVA EM HORÁRIO COMERCIAL, CONTRA DIVERSAS PESSOAS, MEDIANTE AMEAÇAS E AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. ESTABELECIMENTO...

• O Globo

Apelação criminal. Furto. Novo crime praticado durante o cumprimento de pena por delito anterior. Fundamentação idônea para valoração desfavorável da conduta social. Bis in idem com maus antecedentes não reconhecido. Exasperação da pena-base em um oitavo sobre a diferença do intervalo entre as reprimendas mínima e máxima em abstrato para cada vetorial. Possibilidade. Circunstâncias judiciais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.  1. Materialidade e autoria comprovadas. As declarações prestadas pelo funcionário do estabelecimento comercial vitimado e pelo policial militar que atuou na prisão em flagrante, assim como a circunstância em que encontrado o réu, inclusive na posse de objetos de propriedade da empresa ofendida, formavam

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada.

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

[...] FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO [...] [...] 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e...

Apelação criminal. Recurso defensivo. Roubo. Reconhecimento do acusado no local do crime e na delegacia. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Conduta social. Fundamentação genérica. Afastamento. Fixação dos dias-multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Incidência de majorante não computada pela sentença. Impossibilidade de revisão do cálculo em virtude da

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO cpp. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO PELOS CRIMESPREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86, NO ART. 7°, INCISO VII, DALEI N° 8.137/90 E NO ART. 299 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIADELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AOCÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA.SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO QUE NÃO FOI AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DEREFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICODE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGAAPREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGAENCONTRADA, NO CASO, QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO PUNITIVO. SEGUNDAFASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRALDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA, NAHIPÓTESE, DA...

0000016-72.2016.8.04.4700  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. EXASPERAÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE.1. Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MEDIANTESEQUESTRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO. NÃOHÁ CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo oumatemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade doórgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dosautos" (AgRg no HC 556.901/SP, Rel.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAQUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NAFIXAÇÃO DA PENA-BASE E EMPREGO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ILEGALIDADE.QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE VALORADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DADOSAGEM DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.MOTIVAÇÃO...