calúnia código penal

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE CHAMOU PUBLICAMENTE A VÍTIMA DE "LADRÃO" E DE TER TENTADO PRATICAR O DELITO DE ROUBO EM SEU QUARTO DE HOTEL. ACUSAÇÃO FEITA NA PRESENÇA DE HÓSPEDES E OUTROS FUNCIONÁRIOS PRESENTES NO LOCAL. ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS E QUE RESULTARAM NA DISPENSA DA VÍTIMA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA...

CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO.

PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO....

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO. CRIME CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral exige finalidade eleitoral para que reste configurado. 2. Sendo o eventual crime de calúnia praticado em conversa privada por candidato

Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ANIMUS CALUNIANDI. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E CALÚNIA (ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, E ARTIGOS 331 E 138 C/C ARTIGO 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERILIDADE DELITIVA. FILMAGEM DA ABORDAGEM E PALAVRAS DOS POLICIAIS ROBORADAS...

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CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O INDICIAMENTO. MERA ALEGAÇÃO DO APELANTEDE QUE FICOU SABENDO DAS TENTATIVAS DE ABORTO POR MEIO DE TERCEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. II. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA QUERELANTE NA...

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EMENTAQUEIXA-CRIME - RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO APENAS PELO DELITO DE CALÚNIA - ART. 138 DO CÓDIGO PENAL -SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO POR SER VIZINHO DA QUERELADA - FALTA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DESENTENDIMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS DURANTE ATENNDIMENTO BANCÁRIO - IMAGENS RVELANDO O AGIR DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. DELITO DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DI CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE PARA CONFERIR ATIPICIDADE AO CRIME DE CALÚNIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS ARBITRADOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO REALIZADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS

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APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138, 139 E 140, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 138, 139 E 140, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO – A) DO CRIME PREVISTO NO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL - CALÚNIA CONTRA PREFEITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CALÚNIA. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 82, DA LEI 9099/95 E DO ENUNCIADO CRIMINAL Nº 48 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA. DECADÊNCIA (ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO QUERELANTE, QUE AO TEMPO DA DESCOBERTA DO FATO ERA MENOR DE IDADE E FOI REPRESENTADO POR SUA GENITORA. PROPOSITURA DA QUEIXA-CRIME APÓS O LAPSO PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...

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Apelação Criminal. Crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal). Sentença absolutória. Requerida a condenação do querelado. Descabimento. autoria e materialidade não comprovadas. Prova inconclusiva. Dúvida razoável. Absolvição que se impõe. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002927-04.2019.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ANULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO PROFERIDO POSTERIORMENTE. ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. “A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...

PENAL. CALÚNIA. ARTS. 138 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. Autoria e materialidade do crime capitulados no art. 138 do Código Penal Brasileiro devidamente provadas nos autos. 3. "A imunidade profissional acoberta o eventual excesso de linguagem do...