calunia é crime
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046721620194058200), 01-09-2020
PJE 0804672-16.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE TIPICIDADE. REJEIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 16ª Vara da Paraíba,...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA PATENTE DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTS. 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PENAS QUE SUPERAM DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO. SUPOSTA DISPUTA ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL....
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Acórdão nº 2007/0034573-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA CRIME". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O trancamento da aç\xC3" ...
- Acórdão nº 1197257 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 211833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de calúnia perpetrado contra juiz de direito. Paciente condenado como incurso nas penas do art. 138 c/c o 141, inciso II, do CP. Trânsito em julgado. Redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelas instâncias anteriores. Preclusão. Supressão de instância. Condenação com suporte em...
... Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime ... de calúnia perpetrado contra juiz de direito. Paciente condenado como ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... , cuja proteção era demasiada e possibilitava situ-ações como o crime de rapto consensual, quando a mulher virgem menor de 21 anos era vítima ... A diferença é fundamental, uma vez que os crimes de calúnia e difamação atingem diretamente a honra objetiva, enquanto que a honra ... -
Decisão Monocrática Nº 0900003-60.2016.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... da exceção da verdade para que seja absolvido da prática do crime previsto no art. 138, caput, c/c art. 141, I e III, ambos do CP ... "O agravante é processado criminalmente pela prática de crime de calúnia contra um Juiz de Direito e um Promotor de Justiça ... Acusa-os ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O fato imputado como delituoso ao ora agravante, na queixa crime,teria ocorrido em 29 de agosto de 2018, sendo que o ofendido tinha oprazo de 6 meses para oferecer a queixa-crime, o qual expirava em 28de fevereiro de 2019, data do protocolo da referida queixa.2. Agravo regimental...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃOPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATEACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA OCONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIALNÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTADE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃODIVERSO DO...
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Acórdão nº 7107 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. O crime de calúnia exige narrativa de...
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Julgamento 0000111-97.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... HORA CORREIA, 3º Sgt RRm Mar, para desclassificar a imputação do crime de calúnia para o crime de difamação e condenar o réu à pena de 10 ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calnia, apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, a desembargadora Marlia de Castro Neves, do Tribunal ...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agncia O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calnia, apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, a desembargadora Marlia de Castro Neves, do Tribunal ...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
Agncia O Globo -A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calnia, apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, a desembargadora Marlia de Castro Neves, do Tribunal ...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calnia apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, contra a desembargadora Marlia de Castro Neves, do ...
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STJ absolve de calúnia desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira, absolver da queixa-crime por calnia, apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, a desembargadora Marlia de Castro Neves, do Tribunal ...
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Corte Especial do STJ rejeita queixa de calúnia contra desembargadora que publicou falsas acusações a Marielle Franco
RIO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justia (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a queixa-crime por calnia apresentada pela famlia da vereadora Marielle Franco, assassinada em maro de 2018, contra a desembargadora Marlia de Castro Neves, do ...
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Acórdão Nº 0302124-58.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCL
... Relator: Dr. André Milani ... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA QUERELADA ... -
Acórdão Nº 0018292-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENOU QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA E ABSOLVEU QUANTO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO ...
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Acordao N° 1703218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia. Pormenorização dos fatos imputados como criminosos. Justa causa. 1. O crime de calúnia pressupõe a falsa imputação da prática de fato definido como crime, de forma precisa e discriminada, capaz de trazer especificidade ao ato/fato atribuído àquela pessoa. 2. Ausente a justa causa por não se vislumbrar
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ... PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PORMENORIZAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS ... COMO CRIMINOSOS. JUSTA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS CONCESSIONARIA DE ... -
Cármen Lúcia será relatora no STF da denúncia da PGR contra Sergio Moro
... (PGR) contra o senador Sergio Moro (Unio Brasil-PR), pelo suposto crime de calnia cometido contra o ministro Gilmar Mendes, que integra a Corte.No ...