cedido licenca premio servidor
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3"..., quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
..., do cessionário ou do agente público cedido. § 1º O retorno do agente público ao órgão ...– dos valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048406-15.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR DO DETRAN, CEDIDO AO IEAA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO DETRAN-RJ, E PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - IEEA AO PAGAMENTO...
...LEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR DO DETRAN, CEDIDO AO IEAA. SENTENÇA. QUE JULGOU ... -
Acórdão Nº 0900747-35.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 03-10-2012
Recurso Administrativo. Cargo em comissão. Exoneração. Verbas rescisórias. Servidor cedido. Ônus para o cessionário. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.- O servidor cedido com ônus para o cessionário, tem direito ao pagamento de verbas rescisórias, quando exonerado do Cargo de provimento em Comissão. Vistos, relatados e discutidos estes
...Exoneração. Verbas. rescisórias. Servidor cedido. Ônus para o cessionário. ... -
Acórdãos nº 0014039-23.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2013
LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. Caso em que o impetrante foi afastado, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei paulista nº 10.261/1968, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo de Procurador do Estado, para exercer a função de Assessor de Ministro do eg. Superior Tribunal de...
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO PARA OCUPAR ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° ...Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ...
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Relatório e Voto com número 5080388-19.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO QUADRO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CEDIDO AO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL ESTATUTÁRIO COM O ÓRGÃO CEDENTE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação que visa compelir o Estado de Goiás a contar...
...QUINQUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO. QUADRO DA SECRETARIA DE ENVOLVIMENTO SOCIAL CEDIDO AO. MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ... de Magistério do Ensino Básico Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3484/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Se a pretensão deduzida em juízo é de natureza trabalhista, ainda que formulada por servidor público estatutário, compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a matéria. LICENÇA-PRÊMIO E PRÊMIO-APOSENTADORIA. O Tribunal Regional do Trabalho...
...PARCELAS. DE NATUREZA TRABALHISTA . SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE. ECONOMIA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... e a concordância do agente público cedido. . § 2o A cessão é realizada para a ... VI - valores decorrentes de adesão do servidor ou do empregado a programas de demissão ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
...a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo do ... de economia mista federais, desde que cedido ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Decisao Nº 0536304-98.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
.... Cedido que a base de cálculo da licença prêmio deve ... à última remuneração percebida pelo servidor quando estava na ativa, incluindo as vantagens ...
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Decisao Nº 8118704-80.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
.... Cedido que a base de cálculo da licença prêmio deve ... à última remuneração percebida pelo servidor quando estava na ativa, incluindo as vantagens ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...disciplinar;. IX – quando cedido ou colocado à disposição de outro. órgão ou ...Isso. porque,. […] enquanto servidor público, o Advogado ou. Procurador do Estado se ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ..., de locação, porque nele o navio é cedido pelo fretador (aquele que cede o navio em ...
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Acórdão Nº 0020704-88.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA LOCAL. ART. 4
...PREVIDENCIÁRIO. REGIME. PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ...DO LAPSO TEMPORAL EM QUE O SERVIDOR FOI CEDIDO. A ENTIDADE DESPORTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO. ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° ...Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Lei n° 7.713/88, art. 6°, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público. : JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO. ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... que devem ser cometidas a um servidor (art. 3º), podendo se tratar tanto de cargo ... de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade quando for para ...