Câmara de Vereadores
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Acórdão nº 2014/0251116-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DA CÂMARA DE VEREADORES. REGULARIDADE FISCAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Tribunal a quo não está em conformidade com a orientação desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma...
... TRIBUTÁRIO. ... VEREADORES". ... REGULARIDADE ... IMPOSIÇÃO ... RESTRIÇÕES ... MUNICÍPIO.\xC2" ... ção desta Corte Superior. Com efeito, a Câmara de Vereadores não ... -
Lei municipal aprovada na Câmara de Vereadores proíbe que hospitais cobrem estacionamento
Agência O Globo - RIO - A Câmara Municipal do Rio derrubou na última terça-feira o veto do prefeito Marcelo Crivella à lei, aprovada pelos vereadores em julho, proibindo que o estacionamento em hospitais, clínicas, laboratórios e ambulatórios seja co...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Nos termos da denúncia, na condição de Presidente da Câmara dos Vereadores, ...
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Acórdão nº 2010/0010811-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIO DE 2005, 2006 E 2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Ressalvada pessoal compreens&
... 2005, 2006 e 2007, perante a Câmara" dos Vereadores, configurada está a figura ... típica prevista\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO CRUZADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou expressamente, com base no...
... da esposa, filha e genro do Presidente da Câmara de ... Vereadores". ... -
Acórdão nº 2016/0128406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...
... CÂMARA DE VEREADORES. SITUAÇÕES DIVERSAS. PLEITO ... -
Acórdão nº 2015/0210212-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DÉBITOS QUE PERTENCEM AO RESPECTIVO MUNICÍPIO. A municipalidade é responsável pelo pagamento dos débitos tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo dívida tributária, não se...
... MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ... CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE ... tributários contraídos pela Câmara de Vereadores, e, existindo ... -
Acórdão nº 2013/0352750-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REPASSE. CÂMARA DOS VEREADORES. DUODÉCIMO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentação eminentemente constitucional, motivo pelo qual é invi&
... : CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ... ADMINISTRATIVO. ... MUNICÍPIO. ... ORÇAMENTÁRIA. ... VEREADORES. ... DUODÉCIMO. ... COMPENSAÇÃO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0328255-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... : LUIZ FERNANDO REIS E OUTRO(S) ... VEREADORES. ... CONSTITUIÇÃO ... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ...
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Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ... BETÂNIA/PE, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO-FURTO PARA O DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO FUNCIONAL NA CULPABILIDADE E NA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO
... Câmara de ... -
TJ-SP condena sete por fraude em licitação para reforma de Câmara de Vereadores
TJ-SP condena sete por fraude em licitação para reforma de Câmara
A intenção do agente deve surgir estritamente vinculada ao propósito de atingir o bem comum, escolhendo um fim que se harmonize com a previsão abstrata da norma e permitindo que o ato, em sua gênese, se apresente, a um só tempo, em conformidade co... -
Ex-presidente da Câmara dos Vereadores continua substituindo o prefeito em MT
Ex-presidente da Câmara continua substituindo o prefeito em MT
A ex-presidente da Câmara dos Vereadores vai continuar substituindo o prefeito mesmo depois do fim de seu mandato. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A turma negou seguimento ao agravo do rec... -
Gabriel Monteiro é notificado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores
Agência O Globo -Confira abaixo as próximas etapas do processo:1. A partir da citação, é aberto prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa prévia escrita e provas;2. Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pel...
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Súmula nº 525 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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Light continua liderando reclamações na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores do Rio
Agência O Globo -Um balanço de reclamações e denúncias recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal do Rio nos seis primeiros meses deste ano aponta, mais uma vez, que a Light lidera o ranking com 118 queixas. Emissão de contas...
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Câmara de Vereadores carioca aprova projeto de lei que torna o Rock in Rio Patrimônio Imaterial da cidade
A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que torna o Rock in Rio patrimônio imaterial da cidade. "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e a divulgação ...
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Câmara de Vereadores carioca aprova projeto de lei que torna o Rock in Rio Patrimônio Imaterial da cidade
A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que torna o Rock in Rio patrimônio imaterial da cidade. "O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e a divulgação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00199884520094058300), 14-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. RESPONSABILIZAÇÃO POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. OMISSÃO SANADA COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o e. STJ decidiu pela existência de omissã
... que houve omissão no julgado quanto à alegação de que a câmara municipal possui autonomia e se responsabiliza pelo recolhimento das ... tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores" ... No sentido do texto, os seguintes precedentes:\xC2" ... -
Câmara de São Paulo vai barrar vereadores sem comprovante de vacina contra covid
Na primeira sessão legislativa de 2022, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Milton Leite (DEM), avisou que os vereadores e funcionários que não apresentarem o comprovante de vacinação contra a covid-19 serão proibidos de entrar na Casa. El...
- Acórdão nº 2016/0134687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0050738-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Câmara de Vereadores da mesma municipalidade, tendo os executores ...
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Câmara de Caxias estuda fornecer carro blindado a vereadores após terceiro assassinato de parlamentar
Agência O Globo -Em coletiva nesta quarta-feira, o presidente da Câmara de Duque de Caxias, Celso do Alba (MDB), disse que tem recebido relatos de ameaças contra os parlamentares, como ameaças de mortes e ligações anônimas, e que os vereadores dizem...