Câmara Legislativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 6330, DE 13 DE MAIO DE 1976. Cria Cargos, em Comissão, de Assessor Legislativo, Na Assessoria Legislativa da Camara Dos Deputados, e Determina Outras Providencias.
. LEI Nº 6.330, DE 13 DE MAIO DE 1976. Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados, e determina outras providências. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 2º do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP ... do prazo previsto no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por último;. III – até cento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12256, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Reestrutura a Remuneração Dos Cargos de Natureza Especial, Altera a Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa Devida Aos Servidores Efetivos da Camara Dos Deputados; Revoga o Artigo 4 da Resolução 28, de 1998, e o Artigo 1 da Resolução 39, de 2006, Ambas da Camara Dos Deputados; e da Outras Providencias.
...ção dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4o da Resolução no 28, de 1998, e o art. 1o da Resolução no 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá ...
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Acórdão nº 2008/0082127-0 de T6 - SEXTA TURMA
Concurso para policial legislativo (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Não recomendação (exame psicotécnico). Necessidade de citação de demais candidatos (alegação). Formação de litisconsórcio necessário (inexigibilidade). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1039252/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 15/06/2009)
...EMENTA. Concurso para policial legislativo (Câmara Legislativa do Distrito Federal). Não recomendação (exame ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 1129 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL 197/91, QUE INTRODUZIU OS DISPOSITIVOS LEI FEDERAL 8.112/90 NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO DISTRITO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Convivem simultaneamente duas "versões" da Lei Federal 8.112/90: (i) a original, aplicada...
...Aos servidores distritais integrantes do quadro de servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal não são aplicáveis as disposições da ... -
Acórdão nº 2005/0200553-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. CABIMENTO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.880/94. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. É inviável o exame da alegação de que os Autores não têm direito ao percentual de 11,98% – consubstanciada na tese de que teriam
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 11,98%. ... -
Acórdão nº 2003/0205503-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado foi expresso ao registrar que, exceto nas hipóteses de defesa de suas prerrogativas institucionais, as Câmara
...RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAEMBARGANTE:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :STÉFANO BORGES PEDROSO E ... -
Lula: ‘uma quadrilha legislativa comanda câmara’
Escândalos em série SÃO PAULO Em sua primeira fala pública depois da aprovação do impeachment pela Câmara dos Deputados, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que a Casa é comandada por uma "quadrilha legislativa". O petista reconhec...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-536-55.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMOCIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único...
... PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a ... -
Acórdão nº RMS 20554 / DF de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. ART. 8º, § 4º, DA LC 75/93. ENCAMINHAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo o art. 8º, § 4º, da LC 75/93, cabe ao Procurador-Geral da República encaminhar as correspondências, notificações, requisições e intimações ao Presidente da República, Vice-Presid
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente;. II – as quantificações para o provimento de cargos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194-13.2011.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI EM FLANELÓGRAFO NO PAÇO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime...
... AFIXAÇÃO DA LEI EM FLANELÓGRAFO NO PAÇO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a ... -
Acórdão nº 2007/0262026-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA LEGISLATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
...RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF PROCURADOR :FERNANDO AUGUSTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-115000-53.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8591-82.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME - PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA. Ressalvado meu entendimento no sentido de ser legítima a publicação da lei municipal de implantação do regime jurídico único realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade,
... realizada mediante sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Legislativa da municipalidade, daí redundando a validade daquele regime e ...