camara municipal de belo horizonte
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Acórdão nº 1.0024.11.118622-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO DEMONSTRADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei n.º 8.429/92 exige que o magistrado mergulhe no objeto da ação com...
... restituir aos cofres pblicos do Municpio de Belo Horizonte os valores correspondentes a totalidade ... pelos rgos de fiscalizao da Cmara Municipal, acrescentando que cabe ao recorrido o nus de ... - Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19-07-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21-07-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25-08-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19-02-2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25-02-2016
... trena, lámina de serra, lapis de carpinteiro, pneu para carrinho de mão, ... camara de ar, roda para carrinho, arco de serra, disco, caixa plástica, ... lata para concreto e furadeira). que serão utilizados em obras que estão ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18-09-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17-09-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 28-10-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26-02-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13-05-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 03-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 20-01-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22-01-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22-09-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26-01-2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13-01-2016
... 6RFLDO SHORV 6UV -RVp $OIUHGR GH )UHLWDV DFLPD TXDOL¿FDGR H ... Bruno Camara" Soter da Silveira, brasileiro, casado, advogado, OAB/ ... RJ nº 82.545 e CPF/MF nº 014.024-917-60, ambos com endereço ... comercial na Cidade de S\xC3" ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 04-03-2016
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25-11-2015
- Diário dos Municípios Mineiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 27-11-2015
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Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
... da 3 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que denegou a ...