Câmara Territorial

APELAÇÃO – Ação Anulatória de Débito Tributário – IPTU – exercício de 2015 – Imóvel loteado clandestinamente – responsabilidade do proprietário pelos débitos de IPTU - detenção da posse indireta – inteligência do art. 32 do CTN – Sentença mantida. AGRAVO RETIDO – Insurgência contra o indeferimento de prova pericial. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado - Recursos não providos.  (TJS

APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU – Exercícios 2009, 2011 e 2013 -Sentença de improcedência - Pretensão a declaração de ilegitimidade passiva - Afastada - Legitimidade para ocupar o polo passivo da ação executiva: promitente vendedor ou compromissário comprador ou ambos - O imposto poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos coexistentes, de acordo com o entendimento...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – São Paulo – IPTU – CDHU – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social – Não sujeição às normas que...

APELAÇÃO – EXECUÇAO FISCAL – IPTU, exercício de 2014 – Município de São Paulo – Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda – Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, que possui isenção tributária concedida por lei municipal – Precedentes desta Corte - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1539769-40.2015.8.26.0090; Relator (a):...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – São Paulo – IPTU – CDHU – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social – Não sujeição às normas que...

APELAÇÃO – EXECUÇAO FISCAL – IPTU, exercício de 2013 – Município de São Paulo – Imóvel tributado pertencente à CDHU e destinado a habitação de população de baixa renda – Inadmissibilidade da cobrança contra a CDHU, que possui isenção tributária concedida por lei municipal – Precedentes desta Corte - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1528901-03.2015.8.26.0090; Relator (a):...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – São Paulo – IPTU – CDHU – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social – Não sujeição às normas que...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – São Paulo – IPTU – CDHU – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social – Não sujeição às normas que...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – São Paulo – IPTU – CDHU – Imunidade recíproca – Art. 150, VI, a, da CF – Sociedade de economia mista – Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade – Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social – Não sujeição às normas que...

Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. CDHU. Exceção de Pré-executividade acolhida. Alegação de imunidade intergovernamental e isenção tributária. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão unânime, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – Verificação dos requisitos relativos à concessão de isenção tributária - Lei Municipal nº 14.865/08. Imunidade Recíproca – CDHU – Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo. Inadmissibilidade - Recurso DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9000064-58.2012.8.26.0090; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – Verificação dos requisitos relativos à concessão de isenção tributária - Lei Municipal nº 14.865/08. Imunidade Recíproca – CDHU – Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo. Inadmissibilidade - Recurso DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1527258-10.2015.8.26.0090; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. CDHU. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade intergovernamental e isenção tributária. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão unânime, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção...

APELAÇÃO – Exceção de pré-executividade – Verificação dos requisitos relativos à concessão de isenção tributária - Lei Municipal nº 14.865/08. Imunidade Recíproca – CDHU – Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade do tributo. Inadmissibilidade - Recurso DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 9000084-83.2011.8.26.0090; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

APELAÇÃO - Apreciação sob a égide do CPC/73 EXECUÇÃO FISCAL - IPTU do exercício de 2004 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado - Pleito de reforma pelo executado (SEBRAE) - Entidade civil, sem fins lucrativos, de natureza assistencial e cultural que atende às exigências legais - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência dos artigos 150, IV, "c" da...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Limpeza Pública – Extinção da execução que se impõe - Serviços efetivamente indivisíveis e inespecíficos – -Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional - Inexigibilidade tributária constatada - Vastos e maciços precedentes jurisprudenciais a respeito - Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelaçã

Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. CDHU. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade tributária. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão unânime, contudo, no sentido de que a exceção de pré-executividade é procedente em razão de a apelada ser beneficiária de isenção conferida por Lei Municipal para...

Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributário c/c Repetição de Indébito - Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo - Exercício 2013. Ilegalidade constatada - Fato gerador da taxa também constituído por serviço de limpeza pública - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 19. Prescrição - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. Juros de...

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/15 - Execução fiscal – IPTU e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 1999 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição – Documento apócrifo que não tem força executiva – Ausência, ademais, da indicação precisa da forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária – Impossibilidade de substituição da CDA – Precedentes

APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE NO TRATO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA  (TJSP;  Apelação 0001650-16.2001.8.26.0045; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento:

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de indicação do nome completo do executado - Inexistência de exigência legal – Óbice ao acesso à Justiça e à inafastabilidade do controle jurisdicional - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0503728-24.2012.8.26.0405; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ITCMD – IMÓVEL URBANO – BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo é o valor venal para fins de ITCMD – Alteração da base de cálculo, por Decreto, para o denominado Valor Venal de Referência (VVR) do ITBI – Ofensa ao princípio da legalidade – Segurança concedida – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0006370-74.2016.8.26.0053; Relator (a)

Apelação – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 – Pretensão a inclusão de terceiro que celebrou acordo de parcelamento do crédito - Alteração da CDA – Impossibilidade – Extinção da execução fiscal – Inadmissibilidade - Execução que deve prosseguir contra o executado originário, constante da CDA - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1001472-72.2016.8.26.0094; Relator (a): Cláudio...

IMUNIDADE – IPTU – Sociedade Bíblica do Brasil – Ação declaratória – Município de Guarujá – Entidade beneficente e educacional sem fins lucrativos – Imunidade reconhecida nos termos do art. 150, VI, "c", da CR – Provas suficientes, in casu, da condição da autora de entidade assistencial sem fins lucrativos e, portanto, de beneficiária de imunidade – Municipalidade que alega não ter a autora...

Apelação - Apreciação sob a égide do NCPC - Ação anulatória - IPTU – Exercícios de 2000 a 2013 – Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição dos exercícios anteriores a 10/06/2010 - Aplicação do Decreto n. 20.910/32 - Município de São José do Rio Preto - Imóvel situado no perímetro urbano do Município - Quando se tratar de loteamento aprovado pela Administração Municipal, nos termos do §