Câmara Territorial

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0520631-26.2007.8.26.0045; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Demanda proposta contra quem não era mais contribuinte do imposto à época dos fatos geradores – Ilegitimidade passiva – Lançamento nulo – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0009687-92.2003.8.26.0358; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 21/09/2

APELAÇÃO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Transferência da propriedade não consumada. Registro no Cartório Imobiliário. Não efetivação. Domínio que somente se transfere com o respectivo registro, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Repercussão geral da matéria sub judice. Julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.111.202/SP

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0520497-96.2007.8.26.0045; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2.003 e 2.004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0520520-42.2007.8.26.0045; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...

EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ação extinta em primeiro grau, sob a alegação de tratar-se de valor ínfimo, não havendo interesse de agir – Descabimento, por tratar-se de crédito cuja disponibilidade é do Poder Executivo – Inteligência, ademais, do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6830/80 – Remissão do crédito tributário diminuto que depende de lei – Interesse de agir da exequente...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO - IPTU – Instituição religiosa – Imóveis vagos – Autora que pretende, em síntese, a declaração de que faz jus a imunidade tributária – Descabimento – Pressupostos previstos no art. 150, §4º da CF, de fato, inexistentes – Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1006819-14.2016

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 1989 a 1991 – Município de São Paulo – Embora afastada a prescrição intercorrente, a extinção do feito fica mantida ao fundamento de comprovada imunidade tributária da executada - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré (ABENSENA), é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, detentora de Certificado de Entidade...

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - Exercício de 2000 - Nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir - Possibilidade de aplicação do artigo 1.013 do CPC (condição de julgamento imediato). Prescrição afastada, tendo em vista que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos por inércia da exequente....

Apelação - Execução Fiscal – IPTU e taxas - Exercícios de 2011 a 2013 e 2015 - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da súmula n. 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 15030

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU - Exercícios de 2008 a 2010 - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de indicação do nome completo do executado - Óbice ao acesso à Justiça e à inafastabilidade do controle jurisdicional - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0503958-66.2012.8.26.0405; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU – Exercício de 2014 – Pretendida alteração da CDA para substituição do polo passivo – Impossibilidade – Súmula 392 do STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1505372-18.2016.8.26.0090; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções...

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU - Exercícios de 2008 e 2009 - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de indicação do nome completo do executado - Inexistência de exigência legal – Óbice ao acesso à Justiça e à inafastabilidade do controle jurisdicional - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0503589-72.2012.8.26.0405; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de...

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito – IPTU – Exercício de 2017 – Imóvel invadido – Esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade, a despeito de ostentar os apelantes a qualidade de proprietários em matrícula – Ação de reintegração de posse em tramitação, inclusive com liminar concedida, malgrado não cumprida em face do nítido caráter social - Em

APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – Danos materiais. Não configurados. Dano moral. Não caracterizado. O mero dissabor não é suficiente para configurar dano moral. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1003028-52.2015.8.26.0286; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2.001 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0506074-34.2006.8.26.0606; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Objeção prévia de executividade – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2000, 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito – Aplicação do CTN, art. 174, redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0087144-94.2004.8.26.0576; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador:

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2.001 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0507276-46.2006.8.26.0606; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2006 a 2009 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0505763-19.2010.8.26.0116; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF -...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2.000 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0506585-66.2005.8.26.0606; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2.001 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0505480-20.2006.8.26.0606; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2000 – Decurso de mais de cinco (5) anos, desde a citação, sem incidência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional – Prescrição intercorrente consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0512642-03.2005.8.26.0606; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0521083-36.2007.8.26.0045; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2006, 2007 e 2008 – Ilegitimidade passiva – Falecimento da executada antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ – Extinção do feito – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0503458-20.2009.8.26.0400; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - SEF -...