Câmara Territorial

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2011. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 25/10/2014 NO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2001. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 09/10/2006 NO VALOR DE R$ 456,95. STJ NO RESP 1.168.625/MG FIXOU OS PARÂMETR

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 05/03/2013 NO VALOR DE R$ 487,69. STJ NO RESP 1.168

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 31/01/2013 NO VALOR

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. TSRD – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. TSRD – TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 11/11/2016 NO VALOR DE R$ 643,24. STJ NO RESP 1.168

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 21/12/2001 NO VALOR DE R$ 220,73. STJ NO RESP 1.16

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 19/12/2013 NO VALOR DE R$ 38,41. STJ NO RESP 1.168.625/MG FIXOU OS PARÂM

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 31/01/2013 NO VALOR DE R$ 12,67. STJ NO RESP 1.168.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2003, 2004 E 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 19/12/2006 NO VALOR DE R$ 419,96. STJ NO RESP 1.16

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2012. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A SUA PROPOSITURA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 09/09/2016 NO VALOR DE R$ 512,43. STJ NO RESP 1.168

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2008. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 34 DA 6.830/80. VALOR DE ALÇADA FIXADO EM 50 (CINQUENTA) ORTN - OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL. AÇÃO AJUIZADA EM 28/02/2011 NO VALOR DE R$ 42,10. STJ NO RESP 1.168.625/MG...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. EXERCÍCIO DE 2006. CITAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO DEPOIS DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DO QUANTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. OFENSA À SÚMULA 314 DO STJ. AFRONTA AOS ARTS. 262 DO...

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2008,2009 - Insurgência contra a ilegitimidade passiva – Vício que se encontra no sujeito passivo, não se aplicando o § 8º, do art. 2º da Lei 6.830/80. Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Processo extinto – nulidade da CDA - Sentença mantida - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Cível 0502314-11.2012.8.26.0075;...

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2013. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1521025-71.2017.8.2

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2012. Extinção do feito com esteio no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo mencionado. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1520183-91.2017.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE VERBA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO CONTRATADO PARA GARANTIA DE SEU PATRIMÔNIO. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTATADA (ART. 2º E 3º DO CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO....

EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Valor da causa inferior ao valor de alçada – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.  (TJSP; ...

Ementa: Recurso Repetitivo. Apelação Cível. Cumprimento do disposto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática mantida pelo Colegiado, em sede de agravo interno. Execução fiscal. Sentença de extinção do processo, por nulidade do lançamento. Juízo de admissibilidade do feito, pela 3.ª Vice-Presid

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Finalidade de sanar omissão, além de prequestionar a matéria. Ausência das hipóteses permissivas do art. 1.022 do CPC. Mero inconformismo com o julgado. Caráter infringente descabido. Inadmissibilidade do recurso. Embargos REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1036042-13.2016.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 1996 a 1999. Sentença que, de ofício, declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada em 15/12/2000, antes da vigência da LC 118/2005. Prescrição interrompida

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Execução fiscal – Feito originariamente distribuído ao suscitado – Remessa "ex officio" determinada, à consideração do domicílio do réu em outra Comarca – Inadmissibilidade – inteligência dos artigos 64 e 65 do CPC – Competência de natureza relativa – Incidência da Súmula 33 do C. STJ – Precedente desta C. Câmara Especial – Conflito acolhido – Competente o suscitado (Serv

Embargos à Execução Fiscal. Imposto territorial do exercício de 2005. CDHU. Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, com o reconhecimento da isenção e da ilegitimidade passiva da executada. Pretensão à reforma. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Conclusão, contudo, no sentido de que os embargos à execução fiscal são procedentes em razão de a apelada ser...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 e 2014 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado -