Câmara Territorial

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado -

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado -

EXECUÇÃO FISCAL – Município de Peruíbe – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2000 – Ação distribuída em 19.05.2001 em face de executado falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos-Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxas – Exercícios de 2014 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado - Incidência à

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxa de expediente – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado -

EXECUÇÃO FISCAL – Município de Peruíbe – Imposto Territorial Urbano – Exercícios de 1996 – Ação distribuída em 08.05.1997 em face de executado falecido - Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte - Sentença, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelaç

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxas – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado - Incidência à

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Imposto Territorial Urbano e taxas – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição contra sentença que determinou a emenda da inicial, para complementação dos dados cadastrais do executado, nos termos do art. 319, II do CPC e recolhimento das despesas de postagens - Existência de outras informações capazes de individualizar o executado - Incidência à

EXECUÇÃO FISCAL – Imposto Territorial Urbano – Exercício de 2003 - Município de Bertioga – Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Impossibilidade de substituição do polo passivo – Inteligência da Súmula 392 do STJ – Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0500595-33.2008.8

IPTU – Município de Rio Claro – Exercícios de 2010 a 2014 – Ação anulatória c. c. repetição de indébito – Alegada não incidência do imposto, por se tratar de área rural – Hipótese, todavia, em que não se constata a exploração rural da área tributada – Inaplicabilidade, portanto, do art. 15 do DL nº 57/66 – Imóveis que, ademais, localizam-se em área de expansão urbana – Art. 32, § 2º, do CTN –...

APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - Exercício de 2000 - Sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência da condição de legitimidade passiva - Inadmissibilidade - Hipótese de sucessão tributária - Falecimento do executado antes da propositura da execução - Descumprimento da obrigação acessória de atualizar o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052341-16.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.12.2022)

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercício de 2005 – Município de São Paulo – Cruz Azul de São Paulo – Imunidade tributária comprovada – Precedentes desta Câmara e do STF - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0114828-20.2011.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Seção de Processamento I;...

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2013 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA – OCORRÊNCIA – Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferênc

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIO DE 2008 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA – OCORRÊNCIA – Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução – Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda – Se a transferênc

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2007 - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, julgando extinto o processo - Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA – Extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo – IMPOSSIBILIDADE – Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – Recurso...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade,...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade,...

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2008 a 2011 – Ilegitimidade passiva – Compromisso de venda e compra não registrado que não exonera o compromissário vendedor da obrigação tributária – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2166973-52.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador:

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade,...

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercícios de 2006 a 2009 – Extinção do processo por abandono – Art. 485, inciso III, do CPC/2015 Caracterizado o abandono. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0505141-37.2010.8.26.0116; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do...

APELAÇÃO - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – IPTU - Exercício de 2012. Progressividade - Aplicação de alíquotas progressivas, vinculada à existência de serviços públicos - Impossibilidade - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal nº 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte. Redução da verba honorária - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 102

APELAÇÃO – Apreciação sob a égide do CPC/73 EXECUÇÃO FISCAL – IPTU do exercício de 2004 - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado – Pleito de reforma pelo executado (SEBRAE) - Entidade civil, sem fins lucrativos, de natureza assistencial e cultural que atende às exigências legais - Imunidade tributária reconhecida- Inteligência dos artigos 150, IV, "c" da...

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – IPTU – Análise dos autos que demonstra caráter meramente declaratório da inexigibilidade do tributo - Imprescritibilidade da ação – Imóvel situado em área de preservação permanente, no perímetro urbano – Situação que não inviabiliza a fruição dos consectários da propriedade (uso, gozo e disposição – art. 1.228, do CC) –Áreas...

APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2003 - Ação ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, inciso I, do CTN – Interrupção da prescrição por intermédio do despacho ordenador da citação - Sentença que não reconheceu prescrita a pretensão de cobrança – . Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3013344-92.2013.8.26.0405; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão...